ATA DA CENTÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 08.12.1993.

 


Aos oito dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Sétima Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Dé­cio Schauren, Divo do Canto, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hen­rique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Mil­ton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda e Jacão Machado. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Centésima Sexta Sessão Ordinária, Décima Terceira Sessão Especial, Vigésima Segunda e Vigésima Terceira Sessões Solenes, que foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram Ofícios nºs 127/93, do Consulado Geral da Espanha, 1068/93, da Câmara Municipal de Bagé, 735/93, do Senhor Prefeito Municipal; Cartões da Senhora Mila Cauduro, do Irmão Noberto Rauch, do Reitor da Universidade Luterana do Brasil, Senhor Ruben Becker, do Senhor Jorge Debiagi, do Coronel João Vanderlan Vieira, do Senhor Tarcísio Taborda e da Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho e Telegramas do Deputado Vitor Faccioni, da Senhora Neuza Canabarro, do Senhor Flávio Obino e do Senhor Péricles Druck. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pe­dido de Informações nº 191/93 (Processo nº 2989/93) e 01 Emen­da ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 25/93 (Processo nº 1774/93), pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 28/90 (Processo nº 1936/90); pelo Vereador Décio Schauren, 01 Subemenda ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 28/90 (Processo nº 1936/90); pelo Vereador Geraldo de Matos Filho, 01 Pedido Providências; pelo Vereador Mário Fraga, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 43/93 (Processo nº 2986/93) e 01 Pro­jeto de Lei do Legislativo nº 153/93 (Processo nº 2987/93). Foram, também, apregoados o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14/93 (Processo nº 3035/93), da Mesa, o Projeto de Lei Executivo nº 86/93 (Processo nº 3036/93) e o Projeto de Decreto do Legislativo nº 15/93 (Processo nº 3052/93). Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 146 e 147/93, o Projeto de Lei do Executivo nº 83/93 e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 42/93. A seguir, constatada a existência de “quorum’, foi apro­vado Requerimento do Vereador Milton Zuanazzi, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Airto Ferronato discorreu sobre a Lei nº 10.000, que trata da extinção da Companhia Riograndense de Laticínios e Correlatos, CORLAC, lendo e analisando artigos da mesma, em especial no referente ao futuro dos servidores dessa Companhia. Propugnou por providências do Governo Estadual vi­sando a transferência desses funcionários para outras áreas públicas, dizendo que os problemas observados na CORLAC não são resultado da atuação de seus funcionários mas, isso sim, de equívocos na escolha das direções da mesma. A seguir, o Senhor Presidente informou que o Vereador Eliseu Santos não estava presente à Sessão tendo em vista o falecimento de parente de Sua Excelência. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foi aprovado Requerimento do Vereador Gerson Almeida, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje. Em continuidade, o Se­nhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Darci Campani, informando que Sua Excelência passaria a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Em Votação Nominal, 1º Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 81/93, por vinte e dois Votos SIM, tendo votado os Vereado­res Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Jaques Machado e Maria do Rosário. Em Votação foi aprovada a Redação Final do Projeto de Lei do Executivo nº 72/93. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, de representantes de entidades ligadas à luta pela prevenção da AIDS. A seguir, foi apregoada pelo Senhor Secretário e considerada promulgada pela Casa a Emenda à Lei Orgânica de nº 05, nos termos do artigo 131 do Regimento Interno, e foram apregoadas as Emendas nºs 22, 23 e 24 ao Substitutivo nº 01 aposto ao Pro­jeto de Lei Complementar do Legislativo nº 28/90, Emendas estas de autoria, respectivamente, dos Vereadores Pedro Ruas, Jocelin Azambuja e Isaac Ainhorn. Após, foram rejeitados os seguintes Requerimentos, solicitando o adiamento da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 28/90: do Verea­dor Nereu D’Ávila, solicitando o adiamento por três Sessões, este rejeitado por cinco Votos SIM, vinte e dois Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Lauro Hagemann, Antonio Hohlfeldt, Jocelin Azambuja, João Motta, Nereu D’Ávila e João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Elói Guimarães, João Dib, Nereu D’Ávila, Milton Zuanazzi e Isaac Ainhorn, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Décio Schauren, Antonio Hohlfeldt, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Fi­lho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Darci Campani, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Henrique Fontana e Jacão Machado, optado pela Abstenção o Vereador Luiz Negri­nho e tendo sido, este Requerimento, submetido à votação nomi­nal por solicitação do Vereador Isaac Ainhorn; do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando o adiamento por uma Sessão, este rejeitado por dez Votos SIM contra dezenove Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Divo do Canto, Elói Guimarães, Jocelin Azambuja, Isaac Ainhorn, João Dib, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Letícia Arruda, Luiz Braz e Jacão Machado, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Motta, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Darci Campani, Guilherme Barbosa e João Verle e tendo sido, este Requerimento, submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Wilton Araújo. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 28/90 que, após ser discutido pelos Vereadores Lauro Hagemann, Airto Ferronato, João Dib, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Pedro Ruas, Clóvis Ilgenfritz, Nereu D’Ávila, Décio Schauren, Antonio Hohlfeldt, Jocelin Azambuja, Milton Zuanazzi e Eloi Guimarães, teve adiada sua votação por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Vereador Lauro Hagemann, encaminhado à votação pelo Vereador Antonio Hohlfeldt. Após, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 15/93. Em prosseguimento, foram apregoados o Substitutivo nº 01, de autoria da Vereadora Maria do Rosário, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/93, Emenda do Vereador João Verle ao Projeto de Lei Comple­mentar do Executivo nº 08/93 e Requerimento do Vereador João Dib, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 105/93 tenha renovada sua votação. Também, o Senhor Presidente infor­mou que já está funcionando, na Casa, o sistema de circuito interno de televisão, ficando o mesmo à disposição dos Senhores Vereadores. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 12/93 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Luiz Braz, foi retirado de tramitação. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/93 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 85/93, este após ser discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt. Após, foi apregoada Emenda do Vereador Nereu D’Ávila, aposta ao Pro­jeto de Lei do Legislativo nº 58/93. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 58/93 que, após ser discutido pelos Vereadores Airto Ferronato, José Gomes, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila e Jocelin Azambuja, teve adiada sua votação por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, do Vereador Airto Ferronato. A seguir, foi apregoada Emenda de Líder nº 01, de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, ao Pro­jeto de Lei do Legislativo nº 78/93, a qual foi retirada pelo Autor, através de Requerimento deferido pelo Senhor Presidente. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 78/93 que, após ser discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Eloi Guimarães, João Dib, Jocelin Azambuja, He­lena Bonumá e Isaac Ainhorn, teve adiada sua discussão por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Vereador Jocelin Azambuja. Às dezoito horas e nove minutos foram suspensos os trabalhos, nos termos do artigo 143, III do Regimento Interno, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de “quorum”, às de­zoito horas e dezesseis minutos. Na ocasião, foram apregoadas as Emendas nºs 01 e 02, de autoria do Vereador Airto Ferronato, ao Projeto de Resolução nº 37/93. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 125/93, considerando-se prejudicado o Projeto original. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando que os Projetos em questão sejam dispensados da votação de suas Redações Finais: do Vereador Antonio Hohlfeldt, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 85 e 125/93; do Vereador João Verle, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/93 e ao Projeto de Decreto Legislativo nº 15/93. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Airto Ferronato, solicitando que, caso seja comprovado o envolvimento da Empresa Odebrecht na Comissão Parlamentar de Inquérito da Extorsão, seja enviada correspondência ao Senhor Presidente da República a fim de que torne nulo o negócio de privatização do polo petroquímizo gaúcho, este após ser en­caminhado à votação pelo Autor; do Vereador Artur Zanella, so­licitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 73/92 seja retirado de tramitação; do Vereador Antonio Hohlfeldt, de Voto de Congratulações com o Jornal “O Azenha”, pela publicação de sua primeira edição; da Vereadora Clênia Maranhão, retirando de tramitação a Emenda nº 04 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/93; do Vereador Darci Campani, solicitando seja Convidado o Presidente do Comitê de Gerenciamento da Bacia do Rio Gravataí, Senhor José Garcia Mota, para prestar esclarecimentos sobre a ação desse Comitê, que, inclusive, conta com a participação de representantes desta Casa, no dia quinze do corrente mês; do Vereador Divo do Canto, de Votos de Congratulações com a Associação de Aposentados e Pensionistas de Santa Maria, pela passagem do seu sexto aniversário, com a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Charqueadas pela passagem de seu décimo aniversário, com a Associação dos Trabalhadores Aposenta­dos e Pensionistas de Butiá, pela passagem de seu nono aniversário, com a Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Veranópolis pela passagem de seu sétimo aniversário, com a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Guaíba pela passagem de seu oitavo aniversário e com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Butiá pela passagem de seu quinto aniversário, ainda do Vereador Divo do Canto, solicitando Moção de Repúdio desta Casa à Revisão Constitucional no que con­cerne à modificação, no Capítulo II, Título VIII, que trata da Seguridade Social, bem como contra a privatização da Previdência Social; do Vereador João Verle, solicitando seja o Pro­jeto de Lei do Executivo nº 86/93 considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento; Urbanização Transportes e Habitação; Educação e Cultura; do Vereador Jocelin Azambuja, de Voto de Congratulações com a Rádio Pampa - AM, pela passagem de seu nono aniversário; do Vereador José Gomes, de Votos de Congratulações com a Senhora Clori da Silva Silva, Presidente da Associação das Senhoras da Vila Ipê de Caxias do Sul, com os Senhores Darci de Jesus e Jorge Padilha, Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, da Associação de Moradores da Vila Ipê de Caxias do Sul, pela realização do III encontro do Movimento Negro de Caxias do Sul; do Vereador Milton Zuanazzi, de Vo­tos de Congratulações com as Senhoras Valéria Camargo, Crislei Silva e Kelly Pereira Nunes, por terem sido vencedoras do Concurso Garota Extremo Sul, como Rainha, Primeira Princesa e Se­gunda Princesa, respectivamente; do Vereador Pedro Ruas, de Votos de Congratulações com o Engenheiro Carlos Alberto Petersen, pelo recebimento do Título de Engenheiro do Ano, da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul, com o Senhor Pedro Paulo Zachia, por sua eleição e posse como Presidente do Sport Clube Internacional, com a Associação dos Empresários da Zona Sul de Porte Alegre, pela posse da nova Diretoria, com a Senhora Maria Ignez Santos e com o Senhor Dario de Oliveira por suas posses como Procuradores de Justiça e com o Senhor Josemar Riesgo, por sua eleição como Coordenador Eleitoral do Tribunal Regional Eleito­ral, foi, ainda, aprovado Requerimento do Vereador Artur Zanella solicitando a ratificação, pelo Plenário, de pagamento já realizado de três diárias e meia e passagens aéreas Brasília - São Paulo em maio do corrente ano. Esteve, também, o Requerimente do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando que o Secretário Municipal de Obras e Viação seja convocado para prestar esclarecimentos acerca das obras em andamento na Rua General Andrade Neves, o qual foi retirado pela Mesa por não constar a relação dos assuntos e questionamentos a serem feitos ao Senhor Secretário. Durante a Sessão, foi aprovada a prorrogação da mesma por duas horas e às dezoito horas e trinta e sete minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Especial de amanhã, às dezessete horas e para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos da presente Sessão foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Luiz Braz, Airto Ferronato e Milton Zuanazzi, e foram secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão e Lauro Hagemann, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 


O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): A Mesa comunica o recebimento do PLCE nº 014/93 - Processo nº 3035/93; do PLE nº 086/93 - Processo nº 3036/93 e o PDL nº 015/93 - Processo nº 3052/93.

Passamos, a seguir, à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. N° 2870/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/93, de autoria do Ver. João Verle, que denomina Praça Ianomamis um logradouro irregular, localizado no Bairro Nonoai.

 

PROC. N° 2874/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 042/93, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que acrescenta artigo ao Capítulo IX, Título II, da Lei Complementar nº 12, de 07.01.1975, que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. N° 2885/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/93, de autoria do Ver. José Gomes, que denomina Rua João da Silva Bueno um logradouro público, localizado no Loteamento Parque do Sabiá.

 

PROC. N° 2940/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 083/93, que cria cargos na Administração Centralizada.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para discussão de Pauta.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, requeiro a inversão da ordem dos trabalhos, no sentido de que passemos direto à Ordem do Dia, em seguida o Grande Expediente, Comunicações e Período de Explicação Pessoal.

 

 O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Milton Zuanazzi. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Com a palavra, para tempo de Liderança, o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de falar relativamente à Lei, de 26 de novembro de 1993, nº 10.000, que trata da extinção da Corlac. Na qualidade de funcionário público digo o que sempre venho dizendo; primeiro ocorrem desmandos de tudo que é jeito, depois se diz que tem que extinguir porque não dá. O exemplo da Corlac é impressionante, ou seja, conseguiram ceder para o Sr. Elizeire, cunhado do Sr. Governador do Estado, um especialista em leite em pó, a representação da Corlac na venda de leite. O Sr. Elizeire deve ter conhecimento extraordinário a respeito do tema. É interessante ler alguns artigos. O art. 4º da Lei diz assim: “A Corlac rescindirá, observando antes o disposto no parágrafo 5º desse artigo, todos os contratos de trabalho e assim por diante.” No parágrafo primeiro diz: “A rescisão de que trata o “caput” desse artigo ocorrerá no prazo máximo de 120 dias.” Diz o parágrafo quinto do art. 4º: “Fica assegurado aos atuais empregados da Corlac o direito de opção a ser formalizado no prazo máximo de 15 dias da publicação deste lei, no sentido de serem aproveitados em outra entidades da economia mista, pertencentes à administração indireta do Estado.”

Esse parágrafo dá oportunidade a que os funcionários da Corlac sejam transferidos. Uso este tempo de Liderança exatamente porque esse prazo expira, se não me falha a memória, no dia 13 deste mês. É necessário e urgente que o Sr. Governador do Estado adote providências no sentido de promover essa transferência de servidores da Corlac para outros organismos. Quero registrar, mais uma vez, que nós funcionários públicos, não admitimos hipótese nenhuma, essa tese furada de que somos nós os responsáveis pelo desmandos. Não podemos admitir. Não é culpa do servidor da Corlac o que está aí. O exemplo é muito claro, primeiro nós colocamos o Sr. Elizeire, especialista número um do leite em pó, e querem que o serviço público seja uma coisa impressionante. É possível? Eu acho que não podemos admitir que se cometa mais um equívoco; está se expirando o prazo de transferência dos servidores da Corlac. Eu aqui faço um apelo para que a Bancada do Governo entre em contato com o Sr. Governador do Estado no sentido de ver de que maneira se administrará o problema do servidor público da Corlac que, volto a dizer, não tem nenhuma culpa com o que ocorreu com essa extinção da empresa que, na minha visão, foi uma coisa também equivocada. Isso é o que gostaria de registrar neste espaço e até sendo breve dada uma série de outras atividades que temos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal de verificação de “quorum” para dar entrada na Ordem do Dia.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada nominal.) Sr. Presidente, 19 Srs. Vereadores responderam à chamada.

 

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Passamos, a seguir à

 

ORDEM DO DIA

 

 VOTAÇÃO NOMINAL

 

 1º TURNO

 

PROC. N° 2770/93 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 081/93, de autoria do Ver. Jair Soares, que altera disposições da Lei Orgânica do Município.

 

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PELO nº 081/93. (Pausa.) Não há oradores inscritos para encaminhar.

Solicito à Srª 2ª Secretária que proceda à chamada nominal para votação do PELO nº 081/93.

 

A SRA. 2ª SECRETÁRIA: (Após proceder à chamada nominal.) Sr. Presidente, 22 Vereadores votaram SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PELO nº 081/93, em primeiro turno.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mario Fraga, Milton Zuanazzi, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Jaques Machado e Maria do Rosário.)

 

VOTAÇÃO

 

PROC. N° 2502/93 - REDAÇÃO FINAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 072/93, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 1994.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Redação Final do PLE nº 072/93. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. APROVADA.

O Ver. Eliseu Santos, em virtude do falecimento de sua sogra, justifica o não comparecimento no dia de hoje.

Requerimento de autoria do Ver. Gerson Almeida, que solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa declara empossado o Ver. Darci Campani, nos termos regimentais, integrando a CEDECON.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da Emenda nº 05, à Lei Orgânica já aprovada por esta Casa, que deve ser promulgada em Plenário, nos termos do art. 131 do Regimento da CMPA.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Lê a Emenda nº 05.)

 

O SR. PRESIDENTE: Promulgamos, portanto, a Emenda nº 05 à Lei Orgânica.

Solicitamos aos Srs. Membros da Mesa que subscrevam, também, a Emenda nº 05.

Registramos a presença no Plenário de representantes de entidades como o GAPA e outras. Nos solidarizamos com suas lutas pela prevenção da AIDS.

A Mesa comunica o recebimento das Emendas nºs 22, de autoria do Ver. Pedro Ruas, nº 23, do Ver. Jocelin Azambuja e nº 24, do Ver. Isaac Ainhorn, apostos ao Substitutivo nº 01 ao PLCL nº 028/90.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 1936/90 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 028/90, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que dispõe sobre o Instituto do Solo Criado no Município de Porto Alegre. Com Substitutivo nº 01; Com Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 ,11, 12, 13 e 14 ao Substitutivo.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Substitutivo nº 01 e das Emendas nºs 04 a 14; pela rejeição das Emendas nºs 01, 02 e 03;

- da CFO. Relator Ver. Artur Zanella: pela rejeição do Projeto e pela aprovação do Substitutivo nº 01 e das Emendas n°s 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14; pela rejeição da Emenda nº 07.

 

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do artigo 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento do Ver. Nereu D'Ávila solicitando o adiamento da discussão por três Sessões. Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, está com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é procedimento legal, regimental, mas considero uma tentativa de adiamento para o ano que vem da discussão e apreciação deste Processo. Como autor do Projeto, e há 3 anos este Projeto anda nesta Casa, eu devo confessar a minha estupefação com este procedimento, porque o Processo foi transparentemente discutido. É um Processo difícil, sem dúvida, mas a Casa toda tem consciência do tempo que ele demorou para ser discutido, à medida em que foram feitas alterações. E agora eu não tenho conhecimento desse pedido, e me surpreendo, efetivamente, com o pedido do Ver. Nereu D'Ávila, mas posso pedir à Casa que não indefira esse pedido, porque a discussão não há de ser interminável. Eu mesmo distribui todo um roteiro para a votação do Projeto, com Emendas e Subemendas, não há nenhuma razão de termos receio de colocar em votação o Processo. Eu faria um apelo à Casa para que votasse esse Processo. Por que adiarmos hoje? As três Sessões de adiamento significam, sem dúvida nenhuma, transpor a votação desse Projeto para o ano que vem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt encaminha pelo PSDB.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós já vimos filmes muito semelhantes aqui, mas, ao contrário, quando em 1984, 1985 e depois 1986, se buscaram modificações do Plano Diretor, quando veio o Projeto do Executivo, no tempo do Prefeito Alceu Collares, um Projeto sério, elaborado pelo técnicos do Executivo, e se comandou de última hora um Substitutivo que era escandaloso, porque ele realmente matava o Plano Diretor. Eu posso dizer com muita honra que, naquela ocasião, quase sozinho, do ponto de vista da Casa, num primeiro momento, e depois com contribuição de entidades da sociedade civil, nós, desde as 8 horas da manhã fazíamos denúncias na mídia, apelávamos ao Prefeito Collares e conseguimos suspender a tramitação daquele Projeto, sobretudo pelo Substitutivo, o Prefeito Collares retirou o projeto. Posteriormente, o próprio Prefeito Collares mandou, com o amparo da sua Bancada, um projeto que era quase tão problemático, mas que já havia sofrido um processo de maior atenção da sociedade de Porto Alegre, sofrido algumas pressões diferenciadas, que fazem parte do jogo dramático, e, se não conseguimos salvar e ter aqui um resultado melhor, pelo menos tivemos algumas boas coisas. E se tivemos alguns problemas de um lado, evitamos problemas do outro. Neste caso do Projeto do Ver. Lauro Hagemann, que já li há dois anos na ocasião de sua apresentação, tenho acompanhado as Emendas que têm entrado; tenho visto todo o debate que o Ver. Lauro e diversas entidades têm desenvolvido junto à comunidade, junto ao Governo e parece que postergar, pura e simplesmente e, sobretudo, por três Sessões, é uma manobra que faz parte do jogo de Plenário, mas que não interessa à cidade de Porto Alegre. Estamos num processo grave de crise, estamos numa situação extremamente complicada em termos da ampliação de obras da construção civil nesta Cidade; temos que decidir, efetivamente, se queremos uma Cidade onde certos grupos vão manter áreas de reserva imobiliária ou, ao contrário, vão desovar essas áreas e vamos possibilitar a ampliação de habitações. E não vamos dizer que estamos esperando habitações populares, pois isso hoje é muito complicado, mas, pelo menos, vamos encaminhar alguns problemas da classe média que hoje está dependendo de aluguéis cada vez mais escorchantes, que hoje tem dificuldades de alugar, pois qualquer cidadão que chega nesta Cidade vê que não tem imóvel posto nem à disposição de locação, nem à disposição de aluguel. Ou seja, não há possibilidade de se morar. E mesmo a classe média, hoje, está vivendo de sub-habitação, pois acaba dividindo prédios. Aquilo que no discurso do Sr. Fernando Collor de Mello disse que seria feito com má-fé por uma eventual Administração Lula da Silva, que dividiria casas da classe média, da burguesia, hoje, na prática, começa a acontecer em várias capitais deste País, inclusive em Porto Alegre pela falta de oferta de imóveis. Independente de nós sermos a favor ou contra o Projeto, independente de nós votarmos a favor ou contra Emendas, nós não devemos postergar. No meu entendimento, adiar é apenas covardia, é nós não queremos assumir um risco de uma decisão e eu, realmente, não sou de ficar em cima do muro.

Portanto, em nome da Bancada do PSDB, eu encaminho contrário ao Requerimento. E o Ver. Lauro Hagemann, como experimentado Vereador, joga tudo. Mas não vai ter grandes prejuízos se a Casa recusar, vamos começar tudo de novo. Agora, que a Casa assuma o ônus de não querer discutir um assunto deste tipo que é fundamental para a Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja, para encaminhar, pela Bancada do PTB.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Projeto realmente tramita a muito anos na Câmara Municipal de Porto Alegre. Projeto de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que elaborou um trabalho consistente, um trabalho de fundo, que nos deixa ainda muitas dúvidas, que nos preocupa bastante, mas entendemos que, transferi-lo para uma outra Legislatura não seria ideal. O melhor seria a votação do Projeto ainda nesta Legislatura. Nós encaminhamos no sentido de que se possa adiar a votação por uma Sessão, mais, para que se possa aprofundar melhor ainda as discussões em relação ao Projeto, porque seria uma alternativa de nós podermos melhor avaliar e, talvez, até, alguma Emenda que alguém queira fazer ou analisar algum Destaque de algum artigo que possa complicar mais o Projeto. Então, nos parece, para a visão do PTB, que o adiamento por uma Sessão permitiria fazer com que se pudesse avaliar melhor o Projeto e dar uma palavra final em relação ao Substitutivo e as Emendas apresentadas. Por isso que entendemos que talvez abreviando mais o tempo da discussão, pudéssemos definir de uma vez por todos e até para contemplar o trabalho que o Ver. Lauro Hagemann desenvolve há muito tempo. Por isso que fica o nosso encaminhamento nesse sentido, sem maiores delongas, para depois, então, quando tivemos que fazer a análise mais aprofundada do Projeto, possamos fazê-lo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Partido dos Trabalhadores, com a palavra o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos aguardando, ainda, uma fundamentação que derrube toda a história deste Projeto. Este Projeto está tramitando aqui na Câmara desde a Legislatura passada. Foi aprovado e a história dele começa exatamente quando se aprovou a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que instituiu um conjunto de mecanismos. Estabelece uma nova visão sobre a questão urbana, do solo urbano, do desenvolvimento urbano. E desde lá se inaugurou na Câmara esta discussão. Recentemente, nestes últimos 15 dias, este Projeto passou por pelo menos três instâncias aqui na Câmara em que houve discussões. A CRJ aprovou parecer, se não me falha a memória, por unanimidade. No dia 1º houve um debate, aqui, na Câmara, promovido pelo gabinete do Ver. Lauro Hagemann, com a presença de todas as entidades interessadas e que estão assumindo abertamente, inclusive o Governo está assumindo aberta e publicamente a idéia de que um Projeto desta dimensão só pode ser aprovado e sancionado pelo Executivo se houver negociação com as forças vivas interessadas neste tipo de discussão. Está havendo isto também. O debate feito dia 1º com a presença das entidades e com os Vereadores, que lamentavelmente não contou com muitos Vereadores, é um demonstrativo de que ninguém está disposto a empurrar pura e simplesmente este Projeto. Vamos examinar o Regimento. Existe o rito do 81 neste Projeto? Rigorosamente, não! Porque o 81 dispensaria as Comissões e ontem, antes deste Projeto vir para Plenário, passou pelo crivo de mais uma Comissão, a CUTHAB, como parecer do Ver. Mario Fraga, que infelizmente, não se encontra presente em Plenário. Recebeu outras Emendas acolhidas, em grande parte, pelo relator, aprovadas pela Comissão.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com toda a transparência a nossa Bancada aguarda um argumento plausível que fundamente o adiamento desse Projeto. Enquanto não ocorre isso, nós vamos nos posicionar pela votação, hoje, do Projeto de Lei que poderá ser até, o último Projeto desta Ordem do Dia. Agora, achamos que não há, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um argumento plausível que tenha substância política, regimental ou legislativa para adiar este Projeto. Todas as Emendas estão no corpo do Processo. É possível que algumas Emendas sejam polêmicas. Dentro da nossa Bancada, inclusive, existem divergências sobre um ou duas, mas isso não impede que com maturidade e democracia - que a Câmara sempre souber assumir -, ou seja, com o voto, a gente decida de forma madura esta questão. É importante para todos e para a Cidade. Eu não tenho nenhuma dúvida que é por esta razão que os Senhores Vereadores estão preocupados. Eu espero a votação deste Projeto, hoje, sem adiamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é estranha esta paixão do PT por interesse na construção civil da Cidade. Em todo o caso, não há porque reparar este súbito amor de violentar a natureza, o meio ambiente e aumentar construções nos bairros. Não sei se a população concorda com este tipo de postura, mas nós do PDT não concordamos. Se dependesse do PDT, este Projeto não seria votado na última hora, nós últimos minutos, de afogadilho, sem uma análise apurada. Agora, porque tem meia dúzia de lobistas aí, como fizeram no Congresso Nacional, tem que apressar tudo. Nós não concordamos e, inclusive, queremos a transparência desse Processo. Agora, se os Vereadores quiserem atropelar; tudo bem, é uma responsabilidade coletiva da Câmara. Agora, eu creio que não tem porque, já que aqui foi manifestada a intenção da uma Bancada de transferir, sempre houve uma certa tranqüilidade na transferência. Foi meio preocupado, pois quero saber qual é o interesse que está por trás disso tudo. Isso aí é aumento de índice, de construção. Claro que a voracidade fiscal da Prefeitura pode estar no meio para ganhar mais uns tostões furados. Agora, o bem-estar e a ecologia da Cidade não sei se pensam assim. Eu estranho e pergunto onde é que estão os “verdes” do PT que viviam aqui pressionando, porque de algum lado vai sair da construção. Eu creio que, no mínimo, por uma Sessão, deve haver transferência. Eu não estou entendendo porque essa pressa. Matérias de maior importância, quando uma Bancada ponderou em transferir, não houve problemas, e a Bancada do PDT não é intransigente, eu assinei um Requerimento de três dias, mas já estamos leiloando em uma transferência. Mas, se quiserem votar hoje eu vou votar contra, vamos votar pela transferência. Se quiserem hoje, que assumam o risco. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra pelo PPR o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sou pelo adiamento da discussão e votação do Projeto do Solo Criado. Sou contrário ao Projeto, mas acho que a discussão tem que ser feita e até alicerço a minha contrariedade numa Emenda proposta para este Vereador, oriunda do Executivo Municipal e que eu não assinei. Procuraram a minha assessoria, que, imediatamente, pela sua competência, datilografou e colocou à minha consideração. Emenda de Liderança ao Substitutivo nº 01. Vejam que o Executivo Municipal, não exatamente S. Exª, o Sr. Tarso Fernando Genro, é claro que não, mas aquelas pessoas vinculadas à atividade de parcelamento de solo, Plano Diretor, Solo Criado. Por falar em parcelamento de solo deveria estar aqui sendo discutido o parcelamento de solo em primeiro lugar. Em primeiro lugar o parcelamento de solo, depois até o Solo Criado. Acho que deve ser transferido, sim, sem nenhum problema. Até gostaria que fosse transferido para as calêndas gregas, o que significa por todo sempre. Porque não acho que seja a solução para os problemas urbanos em Porto Alegre, eles se decidem por aplicação pura e simples do Plano Diretor; se ele não for suficiente, cumprindo o mesmo Plano Diretor, fazendo a sua revisão e sua reavaliação, e não por projetos que eventualmente ocorram e apareçam aqui para serem debatidos, como outros. Acho que o nosso problema não é mais leis, o nosso problema é o cumprimento às leis, e nós não estamos cumprindo integralmente o que preceitua o Plano Diretor, ou seja, 2 anos para revisão, 5 anos para reavaliação. Não fizemos isso ainda, então, acho que deve ser adiada a votação até para o ano que vem. E não se diga que está aqui há, 3, 4, 5, 10 ou 12 anos, porque se está aqui há tanto tempo é porque não havia convicção. Se eu tivesse convicção em cima de um projeto, eu brigaria por ele de forma que não deixasse dúvidas de que era necessário, era indispensável e que precisaria ser votado. Lembro que no ano passado eu pedi, não sendo da Bancada do Executivo, que colocasse para votação o Parcelamento do Solo. Foi na área ligada ao Executivo que o Parcelamento do Solo deixou de ser votado. Neste ano, depois do pedido do Ver. Eliseu Santos que fosse renovada a tramitação, é que o Executivo Municipal retirou, atendendo a anseios de não sei quem.

Portanto, acho mais justa a proposição do Ver. Nereu D'Ávila de que seja adiada a votação. Volto a dizer, votem no dia que quiserem, que eu votarei contrariamente, porque entendo que não consultam os interesses da população desta Cidade. É um assunto que sei que houve discussão, está tramitando há muito tempo, e as coisas boas, geralmente, não tramitam tanto, porque, se são tão boas, são facilmente inteligíveis. No caso, parece que há dificuldade até de o Executivo entender o que está sendo proposto.

Surgiu uma “tablita” mostrando as proposições, as contradições, para que se pudesse analisar melhor, nada mais justo do que analisar o material que hoje foi distribuído, pela aprovação do Requerimento do Ver. Nereu D'Ávila. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Por solicitação do Ver. Isaac Ainhorn, o Requerimento de adiamento por três Sessões será votado nominalmente. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada nominal.) Sr. Presidente, 05 Vereadores votaram SIM, 22 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Vereador optou pela ABSTENÇÃO.

 

(Votaram SIM os Vereadores Elói Guimarães, João Dib, Nereu D'Ávila, Milton Zuanazzi e Isaac Ainhorn. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Décio Schauren, Antonio Hohlfeldt, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Darci Campani, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Henrique Fontana e Jacão Machado. Optou pela ABSTENÇÃO o Vereador Luiz Negrinho.)

 

O SR. LAURO HAGEMANN (Questão de Ordem): Face ao resultado dessa votação e há um novo Requerimento a ser apreciado pela Casa que adia a discussão por uma Sessão, eu gostaria de pedir desculpas à Mesa, mas vou dizer que estou com Requerimento pronto para pedir o adiamento da votação por uma Sessão. Que se discuta, pelo menos, hoje o processo e se vote numa Sessão subseqüente.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa desculpa V. Exª porque, realmente, não foi uma Questão de Ordem, foi uma informação sobre um Requerimento que está por entrar.

Requerimento, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, solicitando adiamento da discussão do PLCL nº 028/93 por uma Sessão.

Em votação nominal por solicitação do Ver. Wilton Araújo.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Sr. Presidente, 10 Srs. Vereadores votaram SIM e 19 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento de adiamento.

 

(Votaram SIM os Vereadores Divo do Canto, Elói Guimarães, Jocelin Azambuja, Isaac Ainhorn, João Dib, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Letícia Arruda, Luiz Braz e Jacão Machado. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Motta, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Darci Campani, Guilherme Barbosa e João Verle.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 028/90. Com palavra o Ver. Lauro Hagemann para discutir.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sinto-me confortado com a decisão da Casa de começarmos a discussão deste Processo no dia de hoje. Já está na Mesa um Requerimento subscrito por mim, para que, no decorrer da discussão, ele seja apregoado, pedindo o adiamento da votação por uma Sessão.

No meu entendimento - e vivo nesta Casa há 11 anos - até hoje não presenciei uma discussão tão longa sobre qualquer projeto quanto este. Ele entrou na Casa em setembro de 1990; estamos em dezembro de 1993, portanto, há mais de três anos este Processo percorre os caminhos desta Casa.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É apenas para manifestar minha estranheza, já que houve uma decisão majoritária deste Plenário, no sentido de não adiar o Processo, não vejo qual a utilidade de votarmos no dia seguinte. Já que houve uma decisão soberana da Casa, não há porque não votar, Vereador.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Ver. Isaac, respondo a V. Exª que apenas cumpro o que havia acordado com alguns companheiros. Sei que esta Casa é cumpridora dos seus compromissos e, neste sentido, depositei um Requerimento pedindo esse adiamento. Mas repito, não creio que tenha havido nos 11 anos de minha história nesta Casa um Projeto que tenha sido tão discutido. Estranho o Ver. João Dib dizer que o autor deveria ter mais empenho. Foi justamente em respeito à sociedade que não colocamos este Projeto em discussão. Foi solicitado por várias entidades populares, industriais, comerciais e de várias naturezas. Foi em respeito à sociedade que não colocamos este Processo em votação e discussão nesta Casa, repito. Estamos fazendo agora, porque no Seminário realizado em princípio de agosto, patrocinado pela CFO e pela CUTHAB, nós fomos inquiridos pela sociedade, por que não havíamos posto em votação. Então achamos que o Projeto estava maduro. Nos últimos dez dias, nós temos tido muitas reuniões diárias, até mais de uma. Admito que é um projeto difícil, complicado, porque mexe com índices; é uma concepção nova, mas é um redesenho da Cidade no futuro, nada acontece agora. Se houver algum ganho para o Executivo vai depender da regulamentação desse Projeto. Muitas coisas que nós abdicamos de introduzir no Projeto, e até retiramos muitas, nós as remetemos para a regulamentação, porque é lá o local em que as entidades civis e organizadas vão discutir como se vai aplicar este Projeto. Eu sei que existem resistências, resistências orgânicas, corporativas, mas nós não podemos ficar presos a esses interesses. Nós temos que desengessar a Cidade, sob pena de ela continuar crescendo irregularmente, como tem acontecido até hoje. Este Projeto pretende deixar nas mãos da Prefeitura, eu não falo na Prefeitura da Frente Popular, eu falo em qualquer Prefeitura, o dever e o direito de controlar a expansão da Cidade, como poder maior, e não deixar nas mãos de interesses privados. Às vezes, a Cidade não tem condições de pagar os investimentos de infra-estrutura; às vezes, ela não tem condições, ou são desviados para outras regiões. Não será, tenho certeza disso, um Projeto perfeito e acabado, mas em algum momento da nossa história, nós tínhamos que começar essa discussão. Pedimos socorro a várias entidades. Fizemos na semana passada, uma Sessão Pública que contou com a presença de entidades populares, Sindiscon, Agademi, Cecobi, entidades que têm interesse direto.

Estranho muito o Ver. Nereu D'Ávila dizer que nós estamos defendendo os interesses da construção civil.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Lauro Hagemann, o Ver. José Gomes cede o seu tempo a V. Exª.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Surpreende-me a afirmação do Ver. Nereu D'Ávila, dizendo que nós estamos representando os interesses da indústria da construção civil. Ora! A Cidade é constituída de vários interesses e, ao Vereador, ao político desta Cidade, a mim, negou este papel de contemporizar os interesses da população periférica da Cidade, das vilas, desse amontoado de porto-alegrenses que vivem com os interesses, sim, da construção civil, porque há necessidade de se compatibilizar. Nós estamos num processo de governo democrático, e que todos os segmentos da sociedade têm o direito de expor suas idéias e de defender a suas idéias. Posso dizer, com a maior tranqüilidade, que foi transparente essa discussão. Toda a Cidade vai ganhar com este projeto: a indústria da construção civil, as populações periféricas, que vão poder ter atendidos os seus desejos mínimos de organização do solo urbano. Esta Casa, que no instante em que os políticos estão num descrédito total, trabalha na direção de um projeto edificante, que não é meu esse projeto. Esse projeto vai ser votado pela Casa, vai ser um projeto da Casa Municipal de Porto Alegre, para o Município de Porto Alegre. Toda a Casa vai lucrar com isso, vai ser olhada com mais respeito do que já está sendo olhada.

Por isso, Srs. Vereadores, distribuí no início da Sessão, para cada um, um roteiro elaborado pelo meu gabinete em que consta o texto do Substitutivo a ser apreciado com as respectivas Emendas e Subemendas. Ninguém vai ser atropelado, todos podem se guiar por este documento, e ninguém vai ser acusado de ter votado contra a sua vontade, ou que teve “socado goela abaixo”, como se diz, um projeto dessa natureza. Eu confio no discernimento da Casa. Hoje, ainda, conversando com alguns companheiros, eles me diziam que não tiveram tempo de estudar convenientemente o assunto, mas que confiavam na minha palavra. Eu lhes disse que, às vezes, tenho exagerado no pedido de crédito de confiança a esta Casa, mas me julgo merecedor desse crédito porque sempre, em todas as circunstâncias, tenho retribuído essa confiança com igual parcela de representatividade, de amplitude, de responsabilidade; nunca deixei mal a Câmara Municipal de Porto Alegre e espero que ela também tenha esse discernimento, não que me beneficie, eu sou um dos trinta e três eventuais da longa história de duzentos e dezoito anos de Porto Alegre. Não sei se algum dia a história fará referência ao meu nome, não me interessa isso. O que me interessa é que, agora, eu estou desempenhando aqui um papel que me cabe. Eu espero que a Casa aprecie devidamente esse Processo, e que o vote. Não peço nem que vote contra ou a favor, mas que vote o Processo. Cada um, depois, assumirá perante a Cidade, perante a história, a sua responsabilidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar eu quero registrar que no início da discussão desse Processo, já em 1991, eu me sentia até apreensivo ao analisar esse Processo, até em função de aspectos polêmicos que se geravam a seu respeito, e chegamos ao final desse Processo, na minha visão, numa situação bastante tranqüila até por que eu e meu gabinete não recebemos nenhuma visita de nenhuma entidade, se posicionando contrária ou a favor do Projeto. Nós nunca recebemos posição nenhuma. Isso, pode um lado, até é positivo. Há na minha visão um entendimento da Cidade, relativamente ao Processo que se discute e, por isso, eu voto favorável porque ninguém tem dúvida que nesses aspectos a Cidade precisa mudar e ela deve mudar para melhor, ela tem que se inovar.

Quem conhece a Cidade sabe, e um dos exemplos claros é o 4º Distrito, onde ali residi e que houve, através de processos e exigências “burras”, uma tendência ao afastamento e à dificuldade de se construir em áreas nobres da Cidade. O 4º Distrito é uma das áreas mais próximas do Centro e é praticamente impossível a construção lá. Houve uma espécie de seleção: só quem tem muito dinheiro pode construir nesta Cidade. Aqueles que têm menor capacidade financeira estão sendo cada vez mais empurrados para a periferias mais distantes da Cidade. Então, acredito que o assunto merece um debate nesta Câmara, mas é necessário que mudemos esta Porto Alegre em termos de sistema de construção. O sistema de construção que existe em Porto Alegre é um sistema “burro”. Temos que construir lá, a 30 quilômetros da Cidade, fazer toda a infra-estrutura, estrada, etc, para fazer com que o pessoal ainda more mal. Pois acho que é possível implementar um processo que agilize a construção, facilitando-a, sem importar se beneficia este ou aquele. Se beneficia o empresário, o morador de Porto Alegre, ótimo, votaremos favoravelmente com mais razão ainda. Devemos votar pelo bem desta Cidade, e o Processo do Ver. Lauro Hagemann tem esse poder. Estou nesta Casa desde 1989 e, desde lá, temos recebido convites para debater esse tema, tenho ido às discussões. Nenhuma entidade da sociedade esteve em meu gabinete, pedindo para votar contra. Então, isso por si só, em uma matéria polêmica por natureza, já nos dá um caminho para dizer que a sociedade, como um todo, quer esse tipo de proposta. Por isso, votei contra o adiamento, mas vamos adiar, atendendo a um pedido do autor. Mas a Cidade ganha com um processo que modifique o sistema de exigências arcaicas, relativamente à construção na Cidade. Aqui, bem próximo ao Centro, temos áreas com esgoto, calçamento, energia elétrica, luz, etc., e uma restrição extraordinária para construir. Quem é contra esse projeto olhe e veja a Presidente Roosevelt, eu morei ali, vejam o que era essa rua há 30 anos e como está hoje! Por quê? Porque naquela região não se pode construir residência, se constrói a residência tem que ser metade do espaço, um monte de babaquice. Temos que mudar para melhor, avançar e o momento é este. Desde já manifesto a minha intenção de voto favorável ao Processo, porque entendo que já extremamente debatido faz 3, 4 anos. É extremamente positivo isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib para discutir o PLCL nº 028/93.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sou frontalmente contrário ao Projeto de Lei em discussão. Devo lembrar que no ano passado nós tínhamos aqui um Projeto de Lei do Executivo que determinava regras para o parcelamento do solo. O Ver. Lauro Hagemann na oportunidade se manifestava contrariamente ao Projeto de lei. E mesmo tendo-se licenciado, pela sua competência, pela sua inteligência fez com que o projeto terminasse não sendo votado. E este ano o Executivo, depois de uma solicitação do Ver. Eliseu Santos para que voltasse a tramitar, o Executivo, pura e simplesmente, retirou o projeto.

Ora, se o Plano Diretor da Cidade diz que após dois anos se faz uma revisão do Plano Diretor e após cinco anos se faz uma reavaliação do Plano Diretor, o que vi acontecer depois de 1979, mais efetivamente foi a Prefeitura tornar-se uma especuladora imobiliária, ela que condena todos aqueles especuladores imobiliários, é a maior especuladora da Cidade. Está tramitando aqui e agora, neste Plenário, um Projeto de Lei do Executivo estabelecendo a venda de índices construtivos.

Ora, como vamos vender o que é dos outros. Se não posso dar o que é dos outros, acho que também não posso vender o que é dos outros. Se sou engenheiro, tenho um terreno de 1000m² resolvo construir um prédio a preço de custo, o que faço? Faço um projeto para construir dez apartamentos, um apartamento para mim, chamo mais nove pessoas para comigo formarem um grupo e construir o edifício de dez apartamentos. A lei me permite construir 10 apartamentos, divido o valor do terreno, 10% para cada um. Tudo certo, construo, cada um recebe o seu apartamento, bonitinho, com vistoria da Prefeitura, tudo certinho.

Mas, aprovado o tal de Projeto do Solo Criado já não posso fazer isto, porque vou chamar os nove, sou o décimo, não posso dizer para eles que é 10% de cada um, porque a Prefeitura quer mais do que eu que tenho o terreno. Ela vai vender o que ela não tem.

Portanto, vai encarecer a construção civil nesta Cidade. E não venham com esta história de construir para os menos aquinhoados porque é brincadeira, está todo mundo usando isto. E tenho o propósito de dizer que 18, 22 ou 15 metros quadrados. Não me venham apelar para esse sentimento que todos nós temos de querer ver nossos irmãos morando muito bem. Não é com esse tipo de coisa que vamos fazer nossos irmãos morarem bem. O passado está aí para dizer que fazemos habitações da melhor qualidade sem que houvesse o solo criado, sem que houvesse as demagogias de 18, 22 ou 30 metros quadrados. Fizemos apartamentos de dois dormitórios com todas as dependências e também apartamentos de três dormitórios. Fizemos casas inteirinhas e que estão inteiras até hoje. E agora querem fazer 18 metros quadrados com está lá no Loteamento Esperança - acho que deveria ser chamado Loteamento Desesperança porque não dá para pagar o que eles pedem, o que o DEMHAB pede.

Há poucos dias manifestei minha tristeza quando o DEMHAB estava intermediando o problema lá no Leopoldina. Segundo um dos parágrafos, vamos ter estoques construtivos e vamos ter uma série de medidas capazes de encarecer bastante a construção civil.

Em primeiro lugar, eu precisava ver aprovado aqui nesta Casa o Projeto de Parcelamento dos Solos. Esse Projeto não foi estudado a partir de 1991, ele foi estudado a partir de 1984: a coletividade estudou, a Prefeitura estudou, o Prefeito Olívio Dutra mandou para a Casa e o Dr. Tarso Genro retirou da Casa. Queria ver esse Projeto estudado para aproveitar uma oportunidade de dar trabalho aos chamados especuladores desta Cidade, para que eles vendessem terrenos em melhores condições do que aqueles em que pretendem vender agora. Agora eles vão vender o ar acima dos nossos terrenos porque a Prefeitura tem pouco dinheiro. A Prefeitura recebe tanto dinheiro que não sabe o que fazer.

Aliás, o Prefeito Tarso Genro declarou que não deve nada para ninguém e tem dinheiro em caixa. Mas se agora ele começar a vender terrenos no ar... Já vi venderem terreno na água e depois descobriram que o comprador não tinha terreno. Mas agora vai vender no ar e no ar parece que tem porque o Prefeito autoriza fazer construções. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acho que esta Casa vive um momento de maturidade, quando discute e vota o Projeto do Solo Criado que, na realidade, representa uma continuidade de um trabalho que teve o seu início com a criação e venda dos estoques de índices construtivos à época da Administração Collares. Eu acho que o PT aprendeu! É positivo! O PT amadureceu, o Ver. Lauro Hagemann, do PPS também amadureceu, no sentido de que é necessário compatibilizarmos, numa economia de mercado, os interesses da população, que pode-se compatibilizar com os interesses, ocasionalmente, de repente, em determinados momentos, com os interesses da construção civil. Conseguiram diferenciar, muitas vezes até, que a construção civil, necessariamente, não tem uma natureza especulativa, e que quem abocanha os terrenos e mantém os estoques, e o controle dos estoques do terreno, esses agem de uma maneira especulativa em relação à Cidade. Nesse sentido, eu acho importante, e eu acho que o momento é da maior relevância para a votação desse Projeto, e talvez até o Ver. João Dib tenha razão de que aqui já estivesse sido discutida e votada a questão do parcelamento do solo. Nós não resolvemos ainda, na realidade, a questão do parcelamento do solo na cidade de Porto Alegre, e estamos votando o Solo Criado. Aí eu concordo até, nós já tínhamos que ter-nos aprofundado na questão do parcelamento do solo urbano, dos complicados mecanismos e meandros do solo urbano existente em nossa Cidade, das dificuldades que há. Hoje, por exemplo, nós temos a Via do Trabalhador, obra da Administração Collares. E a Restinga foi uma invenção da época da ditadura, foi uma triste inovação. Hoje ela está começando a se integrar ao processo da Cidade. E, no entanto, entre a Cidade e a Restinga existe aquela estrada que está beneficiando todos os sítios, basicamente. Vejam o que acontece lá, e a Cidade tem que se desenvolver para lá, não há outra alternativa do que se ampliar. Então entre a Restinga hoje, na rodovia do Trabalhador, e a cidade de Porto Alegre, existe uma área rural e isto tem que se repensado. Por isso a simpatia com que vejo a discussão e a votação desse projeto nesta Casa. Gostaria de chamar a atenção dos Srs. Vereadores para algumas questões no processo de votação, como no caso da Subemenda ao artigo 4, que diz o seguinte: “Após a expressão ‘paisagem urbana’, acrescente-se a expressão, ‘conforme critérios técnicos e parâmetros negociados’”. Parâmetros negociados com quem? Fica muito no ar, e quem vai discutir, é o Executivo? São os empresários? Esses “negociados” está muito para linguagem política e que se presta, muitas vezes, a coisas não muito claras, não muito transparentes. Ainda mais hoje que está em questão os empreiteiros que fizeram esse lobby poderoso e que não é de hoje, sabemos. Agora, preocupa-me quando uma Emenda diz: “O solo criado quando utilizado para indução ou desenvolvimento de determinada região da Cidade ou como distorções eventualmente detectadas, poderão ter seus preços abaixo do critério científico de avaliação de mercado, conforme critérios estabelecidos na regulamentação da presente lei complementar”. Ora, permitir de imediato a venda a partir de critérios técnico-científicos abaixo do preço de mercado é muito temerário. E mesmo com a Subemenda do Ver. Décio Schauren que não resolve de todo, mas sugere que o Projeto venha para a Câmara Municipal, fica melhor. E tenho preocupação em relação a muita coisa que se deixa a regulamentação do Poder Executivo, naquilo que podemos resolver em relação a essa lei, a Casa deve resolver. Chamei a atenção de duas questões que já manifestei contra em relação a emendas que estabelecem critérios extremamente discutíveis, mas quero dizer que no contexto esse projeto representa um avanço para a Cidade e a consagração de um dispositivo que está lançado na Lei Orgânica. Acho que deveríamos buscar uma outra redação, porque a regulamentação será feita pelo Executivo no prazo de 90 dias. E o parágrafo único estabelece que a regulamentação que trata o “caput” será discutida em conjunto com os representantes de entidades, de trabalhadores, profissionais, empresários e moradores.

Eu vejo também como é complicado esse caminho até para sairmos tranqüilos na votação que merecesse a regulamentação com posterior exame desta Casa. Não existe proposta neste sentido, mas eu apelo a uma discussão, que nós encaminhássemos para esse sentido, que passasse, inclusive, a regulamentação para cá para não termos problema de ordem nenhuma. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu já tinha afirmado ao Ver. Lauro Hagemann, autor do Projeto, que éramos favoráveis ao Projeto de sua autoria, já que o Vereador realmente é um dos grandes batalhadores e, desde a aprovação, aqui, da Lei Orgânica, para que este Projeto fosse votado, aqui, nesta Casa. E quando vi, inclusive, aquele Regimento inicial para adiamento por três Sessões, gestionei junto aos meus pares para que o adiamento pudesse se dar até por menos, por uma Sessão, a fim de que nós pudéssemos votar hoje. Para negar ou para aprovar, mas que pudéssemos votar hoje. Eu já iniciei dizendo que vou votar favoravelmente. E eu tenho, Ver. Lauro Hagemann, algumas preocupações dentro deste Projeto e acredito até, que se constituem em artigos primordiais no Projeto que nós vamos votar, aqui, hoje. Por exemplo: o índice de ocupação, “a área urbana de ocupação intensiva acima do índice 0,6”. Eu acho que este texto no Projeto fica muito bem substituído pela Emenda nº 05 que eleva este índice de 0,6 para uma ocupação total, ocupação inteira. Eu acho que é uma das preocupações que os Vereadores que analisaram este Projeto tiveram, e que eu acredito que melhora muito a idéia. É uma preocupação que foi um alerta que a nossa Bancada, numa análise primeira do Projeto, trouxe. E, inclusive, o próprio Vereador Líder da minha Bancada, Ver. Jocelin Azambuja, chamava a atenção para este artigo 2º, que pode ser resolvido através desta Emenda nº 05.

Outro fator que acho que é realmente preocupante: o Ver. Isaac Ainhorn veio à tribuna e disse que a construção civil não é especulativa. Eu acho o seguinte: a construção civil é especulativa. É uma característica da construção civil, ela é especuladora. Acontece que, eu acredito, esta especulação vai passar em muito, também, agora, para o Poder Público Municipal. Porque o Poder Público Municipal, que vou ficar com uma grande bolsa de índices para venda, vai se transformar num grande especulador. Vai sair, exatamente, deste setor privado, e esta especulação vai passar, não tem maneira de não passar para o setor público também. E é por isso que temos que controlar. O País tem que ter mecanismos dentro da lei que vai ser aprovada para que nós, do Legislativo, possamos controlar o Poder Público neste poder novo que ele ganha agora, que é exatamente o poder especular. Vejo que tem mecanismos no Projeto para que possamos fazer este controle. Eu gosto disto.

E, também, quando vamos lá para o art. 7,º acredito que seja um dos artigos importantes do Projeto, nós vemos: “As regiões da Cidade que de acordo com o regime urbanístico do 1º PBBU, possam ser consideradas saturadas ou em vias de saturação, nós vamos dar possibilidade para que aquelas regiões que não têm mais possibilidade de índice para construção, que elas possam realmente adquirir isto.”

Eu acho que realmente é de extrema importância que nós possamos fazer isto aqui, aumenta bastante é claro, mas acho que é realmente importante.

E outro ponto que é realmente muito importante do Projeto é exatamente a criação do Fundo, porque tudo aquilo que for auferido dentro desta venda de índices, irá exatamente para que o Fundo possa ser construído e para que este Fundo possa ter aplicação em áreas necessitadas de nossa Cidade.

Então, eu, como Vereador há 11 anos desta Casa, acompanhando a luta de V. Exª, fico feliz em poder votar este Projeto, compreendo o Projeto, sabendo que ele vem, realmente, para melhorar a vida da Cidade. E apenas, talvez, com estas divergências no espírito original, acredito que com as emendas aqui propostas, o Projeto poderá sair daqui muito bom e se transformar numa lei que acredito será de bom proveito para a Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a manifestação é rápida e apenas para explicar a Emenda apregoada por S. Exª, o Presidente.

Neste momento, quero fazer um elogio ao trabalho do Vereador Lauro Hagemann, que nos possibilita o exame correto de projetos, substitutivos e emendas. Mas, nesse trabalho do Vereador Lauro Hagemann, faço um observação art. 10, parágrafo 2º: “Os recursos do FMD, serão utilizados nas seguintes proporções, inciso 1º: Setenta por cento para a aquisição de glebas, terrenos e áreas para o Banco de Terra - o inciso continua - e obras de urbanização.” A nossa Emenda diz que aí seria ponto e passa “obras de urbanização” para o inciso 2º. Por que, Senhores Vereadores? Porque o fundamento dos recursos para o Banco de Terra é justamente conseguir terras e lotes suficientes para moradia e não a urbanização em primeiro lugar. Senão, nos teríamos a hipótese absurda de alguém com um terreno de 5m x 5m ou 10m x 10m, com asfalto, etc., utilizar todo o recurso que é para a moradia, basicamente. Então, se passa “obras de urbanização” para o inciso 2º, que contempla vinte e cinco por cento dos recursos canalizados. Essa Emenda, na verdade, foi sugestão da UAMPA, através do seu Presidente Paulo Guarnieri, que nos trouxe e a apresentamos, por gentileza do Vereador Nereu D'Ávila, do PDT, que vota contra o Projeto e o Substitutivo. Já temos a aprovação do autor, Ver. Lauro Hagemann. Gostaria de dar essa explicação aos demais Vereadores, do motivo da apresentação da Emenda e que, realmente, ela fica de acordo com o objetivo maior do próprio Substitutivo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra para discutir, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de fato, votar vários Projetos de tal envergadura num fim de legislatura aumenta a nossa responsabilidade. Mas também, eu queria deixar aqui a todos os Srs. Vereadores, como uma pessoa que tem uma vivência razoável nessa questão urbana/habitacional, que se não fizermos alguma coisa estaremos postergando solução que a Cidade precisa e precisa com urgência. Tanto é que foi dito aqui pelo Ver. Lauro e por outros Vereadores que este Projeto do Solo Criado tem uma discussão longa, tem a participação da sociedade civil, tem a participação dos organização populares, das empresas, tem fundamentalmente a participação de um corpo técnico altamente qualificado da nossa Administração Municipal, que não é o corpo técnico da atual Administração mas é o corpo técnico que nos últimos 20, 30 anos, vêm trabalhando a questão da Cidade. Eu tenho notado, Srs. Vereadores que me ouvem com tanta atenção, que alguns Vereadores, através de emendas, têm demonstrado, em determinadas emendas, que esse Projeto solucionaria todos os problemas que hoje os empresários enfrentam ou que a sociedade enfrenta e que passam a existir no Plano Diretor. E não é verdade. Nós precisamos analisar esse Projeto do Solo Criado como uma proposta moderna, inovadora que já existe nos maiores centros do mundo, nas cidades mais desenvolvidas da Europa. Isso não é novidade, não estão descobrindo a América. Mas o solo criado é apenas um pequeno instrumento que poderá compor, com mais quatro projetos que também estarão em votação neste fim de legislatura. É importante, disse aqui o Ver. João Dib, pelo que entendi, que se discuta e se vote o Projeto de Parcelamento do Solo, ou não? Mas esse também não vai resolver todos os problemas, o parcelamento é mais um instrumento. Porque dizem que é impraticável fazer o parcelamento do solo, então vamos ver o porquê, vamos modificar, vamos criar as condições, agora, com os limites, que seja protegida a sociedade e que sejam protegidos os interesses empresariais também. Não podemos tirar de um para passar para outro. Se é elitizado, vamos mudar naquilo que é elitizado. Há outro projeto que é fundamental à nossa compreensão, e inclusive para o entendimento de um critério moderno de trabalhar com o solo urbano que é o projeto que trata da função social da propriedade. Este projeto traz inovações que conjugadas com o parcelamento do solo, com o solo criado vão trazer vantagens para a Cidade. Temos um outro projeto que está na pauta para ser votado, possivelmente no dia 15, que procura estabelecer critérios para o uso do espaço visual do Município, também tem sido feito um mistério. Alguns empresários, acho que assodadamente, inadvertidamente, vieram a esta Casa fazer uma enorme campanha contra. Quando eu li o que eles escreveram contra o projeto fui agradecê-los, porque eles deram todos os argumentos de que nós precisávamos para fazer esse projeto, até para proteger o serviço dos empresários. Então nossa Cidade seguramente se tivesse participado de toda essa discussão, numa expectativa muito grande (...)

 

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o Ver. João Motta, que cede o tempo a V. Exª.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Agradeço ao Ver. João Motta, procurarei ser sintético. Mas a sociedade, como eu dizia, está precisando desses instrumentos. A sociedade representada nos seus interesses pela Câmara Municipal de Porto Alegre. A sociedade representada nos seus interesses no Executivo Municipal, que foi eleito para administrar a Cidade.

Nós temos um compromisso. Eu tenho comigo mesmo, e queria que nós assumíssemos, todos, o compromisso de aprovar todos esses instrumentos. Possivelmente tenhamos discussões mais difíceis de serem vencidas em algumas Emendas, mas mesmo assim, nós teremos que fazer um esforço para sair dessa Legislatura, que começou tão bem, com tantos elogios à sua participação, ao seu trabalho, à sua presença aqui, à qualidade. Vamos fechar com chave de ouro, vamos aprovar os quatro ou cinco Projetos que estão, aqui, colocados pela Administração, pelo Ver. Lauro, por nós mesmos, que são Projetos de interesse da Comunidade, e sendo de interesses da Comunidade, tendo uma visão de equilíbrio das coisas. É claro que eles não atendem a todos os interesses dos empresários, como não atendem ainda a todos os interesses da Comunidade.

Um argumento que tem sido colocado aí fora e aqui dentro, também, é que o Plano Diretor é culpado de tudo. Eu acho que as pessoas que dizem isso, dizem uma meia-verdade. O Plano Diretor tem problemas, mas esses problemas nós estamos querendo resolver através desses Projetos. Dizer que o Plano Diretor é culpado pela pobreza, pela falta de habitação, de condições de vida da sociedade. Isto não é verdade.

Com a visão de quem tem vivenciado esse problema quase 30 anos, eu quero dizer que os problemas de habitação, de falta de moradia, de saneamento básico, os problemas de circulação na Cidade, dos recursos para melhorar as condições da Cidade têm que vir num processo maior, que também está sendo discutido a nível nacional; é a distribuição melhor da renda, que é a capacidade das pessoas terem poder aquisitivo, porque tudo o que está sendo falado aqui, anos atrás, quando já era problemática a questão da habitação, nós discutíamos para fazer habitação popular. Mas eu tenho ouvido que nós estamos discutindo para viabilizar a habitação para a classe média porque a popular, a maioria já desistiu, não tem como, é o que dizem, por que 50 milhões de brasileiros estão à deriva. Essa questão, Srs. Vereadores, também deve ser pensada. Falando com alguns Vereadores, tentei demonstrar porque nós não podemos ficar atrelados a apenas um tipo de lobby que acontece nesta Casa cada vez que tem um tipo de projeto que mexe com a questão urbana. De meia dúzia de pessoas que se apropriaram da Cidade, pensam que podem chegar aqui e pegar os Vereadores e considerá-los caixas de ressonância só da sua intenção, ou até pessoas que não têm capacidade de discernir entre o que é bom para a Cidade e o que é bom para alguns. Eu tenho dito para esses senhores que não vamos abrir mão se alguns princípios básicos da questão urbana, da nossa visão de reforma urbana e que nós aceitamos a discussão. Se quiserem votar contra, que digam o porquê. No nosso entender, essa discussão do contra e do a favor em algumas questões sociais que esse projeto abrange é a questão ideológica. É uma questão de “boom”, é uma questão de visão do sistema, é uma questão que interessa a setores de classes sociais e isso tem que ser colocado com todo cuidado, com todo respeito. Se alguém discordar por uma visão ideológica de como ele entende, qual é a teoria melhor para o País, eu vou respeitar porque eu respeito o pluralismo, eu respeito a divisão, a existência de contrários. Agora, por favor, não vamos mascarar essa questão ideológica em cima de processos técnicos que são modernos e necessários para a Cidade. O Ver. Pedro Américo Leal merece o meu maior respeito e acredito que S. Exª entendeu o meu discurso até porque nós sabemos bem o que cada um pensa e temos um respeito mútuo, embora possamos concordar como estamos concordando agora. Nós já estávamos sintonizados. Quem sabe? Concorda Vereador? Interesses coincidentes que nos unem neste momento. Vejam como é bom esta abertura democrática, esta possibilidade de discutir. Vou concluir porque me parece que acabou o tempo. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Nereu D'Ávila.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pelo resultado da votação do adiamento, já se viu que o resultado está assegurado pela aprovação do Projeto. Então, não nos resta outra coisa senão chamar a atenção dos Srs. Vereadores para que, pelo menos, ressalvem algumas monstruosidades de Emendas a ele colocadas e que comprometerão inclusive a nossa capacidade de lucidez. Quando o Ver. Clovis Ilgenfritz falava, eu lembrava que no outro Projeto, de origem Executiva, que assegura o ônus em cima de áreas descobertas, que estão valorizando, com notórias identificações de particulares, não houve essa loucura de votar açodada e alopradamente que está havendo nesse Projeto. Eu acho até que se poderia, podando esse Projeto daquilo que chamo de certas excrescências, ele até poderia vir a ser aprovado. Mas eu votarei contra todo ele, porque acho que é um desrespeito uma coisa dessa importância, dessa natureza, servindo a interesses claros e objetivos da Cidade que não são os da população, que se queira colocar goela abaixo apenas porque se está no fim do ano. Vejam a Emenda nº 07, que introduz parágrafo ao art. 4: “Parágrafo Único - Fica autorizado o Poder Executivo, através de Decreto, a proceder a aumento da capacidade construtiva de diferentes regiões da Cidade sem necessidade de autorização legislativa, desde que esses incrementos somados não superem um terço da capacidade construtiva total da área urbana de ocupação intensiva. Isto é uma loucura! É um absurdo! É a cassação do Poder Legislativo da Cidade. A Emenda nº 06, art. 4º: “Para aplicação do instituto do solo criado o Executivo Municipal revisará a densificação da Área Urbana de Ocupação Intensiva, considerando a utilização plena da capacidade da infra-estrutura urbana, sistema viário e transportes, equipamentos públicos e comunitários existentes e aspectos da paisagem urbana: Estamos dando ao Executivo tudo o que ele quer. Maravilhoso! Por isso o Sr. João Motta defendeu aqui, num entusiasmo desmedido e desmensurado, a aprovação desse Projeto. Essas Emendas absurdas são de sua lavra. A Emenda nº 10: “As regiões da Cidade que de acordo com o regime urbanístico do 1º PDDU possam ser consideradas saturadas ou em vias de saturação poderão ser objeto de solo criado nos casos de operações aprovadas por lei específica que contenha o programa de obras públicas necessárias à renovação, recuperação ou saneamento da área. “O art. 8º: “O preço do metro quadrado do Solo Criado será estabelecido em tabela elaborada pelo Poder Público.” Não vai mais ser a lei da oferta e da procura. Ora, fracamente: isso não é uma carta em branco, é um presente de Natal que o Executivo e os empresários da construção civil querem. Não é por outra razão que telefonemas estão cruzando os ares, pensado que alguém aqui é vassalo da construção civil. Não é o meu caso. A Emenda nº 15: “Acrescenta-se parágrafo ao art. 8°: § - o solo criado, quando utilizado para indução ou desenvolvimento de determinada região da Cidade ou com distorções eventualmente detectadas, poderá ter seus preços abaixo do critério científico de avaliação e de mercado, conforme critérios estabelecidos na regulamentação da presente Lei Complementar.” Na regulamentação, vai se dizer qual região da Cidade pode ter desenvolvimento, isso fica aleatório, para alguém decidir, e poderá ter seus preços abaixo do critério científico de avaliação e de mercado.

Quero dizer que nunca me neguei a que matérias importantes sejam votadas pacificamente nesta Casa. Considero prematuro este Projeto. Só estas questões que li mostram o que se dará ao Poder Executivo, que poder de barganha ele ficará com os empresários. Não é por outras que o Sr. Lula vem almoçando, sistematicamente, com os empresários. Diante disto, voto, totalmente, contrário ao Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Darci Campani inscreve-se e cede o seu tempo ao Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Essa Casa me conhece há muito tempo, e não é do meu feitio responder, intempestivamente, a nenhum Vereador. Eu tenho pelo Ver. Nereu D'Ávila o maior apreço, mas S. Exª disse coisas, da tribuna, que não confortam a sua inteligência. Este Projeto, repito pela enésima vez, faz mais de três anos que tramita nesta Casa. É impossível que haja algum Vereador que não tenha procurado saber do que se trata, porque é um Projeto que vai alterar a fisionomia da Cidade. Agora, ainda antes da Sessão, meu gabinete elaborou um trabalho que não é muito comum nesta Casa. Esse Processo foi usado na discussão da Lei Orgânica, justamente com as alterações que ele contém. Lamento dizer ao Ver. Nereu D'Ávila que ele não leu o Projeto. Se leu, não entendeu, porque todas as coisas que falou estão escritas aqui. Inclusive aquilo que ele intima de irregularidades, que esta Casa ficará desassistida ao prosseguir no controle do processo, é absolutamente contrário ao que está contido aqui neste documento. O famoso artigo que ele diz que a Prefeitura ficará com a faculdade de, por decreto - o art. 11 - regulamentar as alterações, temos uma Emenda suprimindo, pura e simplesmente este artigo. Isto é objeto da discussão que se travou; sentimos a reação da Casa.

A Emenda n° 07, se V. Exª tiver o trabalho de ler um pouco adiante, Ver. Nereu, lerá que “suprima-se o art. 4º do Projeto”. Não só o “caput” como o Parágrafo Único, que é outra Emenda. Nada ficará sem o exame desta Casa!

Agora há pouco, o Ver. Isaac Ainhorn ponderava que existem certas correções legais a serem feitas, ao que acedi prontamente. Não quero tirar desta Casa o poder de fiscalizar a aplicação desta Lei, porque, em última instância, isto é a valorização do Legislativo. É para isto que estamos aqui. Não estou legislando para o Prefeito Tarso Genro! Estou legislando para os futuros Prefeitos que não sei quem são e nem que visão terão deste Projeto, de como aplicarão as coisas que aqui estão contidas.

 

O Sr. João Motta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nereu D'Ávila, apenas para precisar a discussão específica deste artigo. Esta Emenda que introduz um Parágrafo Único, diz exatamente o seguinte: “Fica autorizado o poder Executivo, através de Decreto, proceder o aumento da capacidade construtiva de diferentes regiões da Cidade, sem necessidade de autorização do Legislativo, desde que esses incrementos somados não superem um terço da capacidade construtiva do total da atual área urbana da ocupação intensiva.” Isto está sendo destacado do texto pelo Ver. Lauro Hagemann e não vai aparecer no Projeto. Isto é objeto de negociação e de toda uma discussão que está sendo feita nesse momento. Se V. Exª quer manter o texto teria que votar contrário ao Pedido de Destaque do Ver. Lauro Hagemann que tirou do texto essa Emenda.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Agradeço o aparte do Ver. João Motta que ajuda a esclarecer a questão. Existem muitas coisas que nós temos consciência que não estão perfeitas e acabadas no Projeto, elas terão que ser objeto de apreciação, discussão. Nós estamos dispostos a modificar, na medida em que sirvam para aprimorar o Projeto. É um instrumento urbanístico de excepcional valor para a Cidade, não para este Prefeito que está aí, que talvez nem possa ocupá-lo.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): V. Exª fala no tempo que lhe cede o Ver. Luiz Negrinho, continuando com a palavra com a anuência do Ver. Décio Schauren.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Eu agradeço ao Ver. Luiz Negrinho. Este Projeto fere interesses muito peculiares da Cidade, acima desses interesses existe um interesse maior que esta Casa tem o dever de representar e defender, que é o interesse de toda a população. Através desse Projeto fica a Prefeitura com o poder do desenvolvimento da Cidade, não como tem acontecido nos últimos tempos em que interesses privados desenvolvem a Cidade para o lado que lhes interessa, após recorrem à Prefeitura para fazer as obras de infra-estrutura, e aí toda a população paga. Numa época em que se discute o liberalismo, essa questão tem a sua procedência. Há que se ter transparência e democracia no processo de gestão da Cidade. Todas as entidades deverão estar incluídas numa ampla consulta ou negociação. Entende-se negociação não no sentido pejorativo, negociação no sentido de que cada um expõe os seus desejos, as suas necessidades, as suas condições. Que trate dos seus adversários, com os confrontadores em igualdade de condições.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O art. 2°, Parágrafo 2º tem uma Emenda suprimindo. Diz o seguinte: “As edificações realizadas são da vigência do atual Plano Diretor cuja capacidade construtiva tem ultrapassado os índices estabelecidos somente poderão ser regularizadas mediante pagamento do acréscimo construtivo com o Solo Criado nos termos desta lei.” A experiência tem demonstrado que Porto Alegre tem, sim, construções irregulares em extraordinário volume e há essa Emenda supressiva. Eu não tenho aqui o parecer, mas essas Emendas têm o parecer favorável? Eu não sei se V. Exª pode me dizer? Porque se essa Emenda não tiver parecer favorável parece-me que os proprietários de imóveis terão que ceder os imóveis por não ter capacidade para pagar esses índices construídos a mais.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: (Lê art. 9, parágrafo 2º.) Suprima-se este artigo. Este artigo está suprimido. Isso aí seria um ultrave e um óbice aos que quisessem se valer da lei. Eu quero voltar a repetir que, no decorrer da discussão desse processo, muitas coisas foram arredondadas. Nós não temos o privilégio de querer disputar a hegemonia do conhecimento do Parcelamento do Solo Urbano, não somos oniscientes. Queremos essa discussão e para isso fizemos questão de que a Casa aprovasse o propósito de que se discutisse nesta Sessão o Solo Criado que é matéria complexa. V. Exas não podem imaginar, quem entra nesse emaranhado fica assoberbado pelo grau de complexidade com que as coisas se apresentam. E legislar sobre parcelamento do solo, sobre urbanização, é questão complicada. Grandes cidades do mundo ainda não conseguiram resolver esse processo. Cito o caso de São Paulo que começou a fazer a revisão do seu Plano Diretor sem ter a legislação básica capaz de suportar essas alterações e se deu mal porque todos os proprietários, os interessados que foram bater às portas da justiça, ganharam as causas contra a Prefeitura porque não havia suporte legal que embasasse aquilo que a Prefeitura pretendia fazer. No meu entendimento as coisas aqui estão correndo ao natural. Estamos balizando pela Lei Orgânica, pelas Leis Complementares, pelas Regulamentações e vamos chegar ao Plano Diretor para adaptação dessas novas Comissões. Por enquanto era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Décio Schauren está com a palavra.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu estou absolutamente convencido de que o Projeto Solo Criado, do Ver. Lauro Hagemann é um Projeto importante para a Cidade. E, ao contrário do que alguns Vereadores disseram aqui, de que não houve tempo para discutir o Projeto, acho que é importante, por um lado, repetir aquilo que já se disse: o Projeto está aqui, na Casa, há três anos em discussão e quero dizer mais, o Projeto inclusive foi discutido amplamente num seminário promovido pela própria CUTHAB aqui da Casa. Talvez os Vereadores que dizem que o Projeto não foi discutido, não participaram dessa discussão, mas foi uma discussão importante onde participaram Vereadores da Casa, entidades populares, onde participou a construção civil. Quer dizer, amplos setores da Cidade discutiram esse Projeto e mais, o Projeto foi discutido com os técnicos da Prefeitura e que são técnicos da mais alta competência e da mais alta seriedade. Então, eu acho que não se pode dizer o que alguns Vereadores estão dizendo, que o Projeto se presta para isso ou aquilo, ou, então, que não serve aos interesses da Cidade. Vereador Nereu D'Ávila, eu quero lhe dizer que com relação a Emenda nº 15, uma Emenda de seu colega de Bancada que diz o seguinte: o Solo Criado, quando utilizado para indução ao desenvolvimento de determinada região da Cidade, ou com distorções eventualmente detectadas poderá ter seus preços abaixo do critério científico de avaliação e mercado, conforme critérios estabelecidos na regulamentação da presente Lei Complementar. Eu fiz uma Subemenda a esta Emenda que diz o seguinte: “Acrescente-se ao final do texto da Emenda n° 15 a expressão ‘mediante prévia aprovação Legislativa”, quer dizer, se, eventualmente, houver algum problema, é o Legislativo que vai examinar isso.

 

O Sr. Nereu D'Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª apresenta uma novidade ao Plenário, por isso é que eu disse que não havia sido discutida essa Emenda, acho que ninguém sabia dela e ela é boa. Só gostaria de acrescentar - já que gostei de sua Emenda - que, tecnicamente, não sei se é viável, pois aqui diz que está estabelecido na regulamentação da presente lei, então sua Emenda tinha que tirar a regulamentação, porque V. Exª está misturando regulamentar com prévia. Sua Emenda trata de uma prévia autorização legislativa, então quer dizer que V. Exª quer que passe por aqui antes. Concordo inteiramente, só que a regulamentação, que é um ato administrativo da Prefeitura, fica prejudicada. Então, tecnicamente falando, sua Emenda tinha que ser assim: onde tem “de mercado” - vírgula - e entra o seu texto e sai “conforme critério estabelecido na regulamentação da presente Lei Complementar”.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Podemos até examinar essa questão, mas gostaria de dizer que a Emenda já estava, desde ontem, à disposição.

 

O Sr. Nereu D'Ávila: Vereador, não sou obrigado a conhecer todas as emendas da Casa.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Mas é importante que V. Exª não faça esse tipo de discurso sem conhecer todo o Projeto. De qualquer forma, entendemos que o Projeto é importante para a Cidade e que o Plano Diretor deva ser um instrumento dinâmico de planejamento da Cidade. Temos, neste final de ano, uma série de projetos que visam a contribuir com o Plano Diretor no sentido de fazer com que ele seja um instrumento dinâmico de planejamento da Cidade e que acompanhe a realidade. O Ver. Clovis Ilgenfritz antecedeu-me dizendo que temos na Casa vários outros projetos, como o do Parcelamento do Solo, o Projeto da função social da sociedade, o Projeto das áreas especiais de interesses social, que é um projeto de minha autoria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Antonio Hohlfeldt, que está com a palavra.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando apelei ao Ver. Nereu D'Ávila, e agradeço a S. Exª que atendeu a este apelo, não só meu, mas de outros companheiros no sentido de que abríssemos a discussão hoje, era para que se permitisse que o Ver. Lauro Hagemann, como autor do Projeto, coordenador de todas as discussões trouxesse aqui alguns dos pontos cruciais da proposta elaborada por ele ao longo deste tempo, e que em parte até admito pelo modo como a Casa trabalha, talvez até fosse verdade que boa parte dos Vereadores não conhecesse. Porque nem todos os Vereadores lêem os projetos antecipadamente, nem todos têm participado dos debates que foram publicamente desenvolvidos. E daí, é das características, da responsabilidade de cada Vereador. O que não podemos é trancar o processo legislativo por culpa deste tipo de comportamento.

Por outro lado, Ver. Lauro Hagemann, confesso que não conhecia todo o teor das Emendas, portanto tinha preocupação quanto ao teor delas. Ao ler as Emendas e prestar atenção nas colocações em torno delas vejo que existem algumas que me preocupam e algumas das quais discordo, o Ver. Isaac levantou algumas, o Ver. Nereu levantou outras, e os diferentes Vereadores foram compondo gradualmente aquelas intervenções que são subemendas, pedidos de destaque, supressões, que fazem o trabalho mais interessante do Plenário. Que é exatamente a intervenção de cada Vereador, nas nossas 33, ou 32 cabeças, na medida que o Presidente da Casa não se envolve de modo geral com esta negociação, mas que nem por isso tem deixado de acompanhar a discussão do processo, até na condição de Vereador. E vejo que tem questões das quais discordo. Por exemplo, na Emenda nº 19, o acréscimo do parágrafo ao art. 2º, em torno das áreas funcionais da Cristóvão Colombo e adjacências. A Subemenda n° 01 à Emenda n° 06, os critérios técnicos, concordo evidentemente e dos parâmetros negociados onde vai a empreiteira tenho muito medo e não é de agora é de muito tempo atrás, até por toda a nossa experiência. Sei muito bem o que o Ver. Lauro quis com isso. Não tenho a menor dúvida quanto à seriedade da Emenda, mas tenho temor das interpretações da Emenda. O Ver. Lauro sempre me lembra de que muitos Vereadores com grande prática, quando ele ainda era novato, diziam o seguinte: “Vamos cuidar dos apostos, das vírgulas e das palavras. Atrás delas, de repente, vem o que a gente não espera”.

Tem discordância, por exemplo, da Emenda nº 07, de autoria do Ver. João Motta, que autoriza o Executivo, por decreto, a proceder aumento de capacidade construtiva.

 

O Sr. João Motta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, num aparte anterior acabei de registrar ao Plenário, especialmente em atenção a uma intervenção do Ver. Nereu D'Ávila, que há um destaque do Ver. Lauro Hagemann para esse artigo, exatamente como a forma de viabilizar todo um processo de recuo com relação a algumas posições que foram assumidas. Portanto, se o Plenário quiser manter esse texto teria que derrotar o Requerimento do Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Quer dizer que são favoráveis a sua Emenda nº 06. A diferença é essa. Acho que até inteligentemente V. Exª separou o artigo que modifica. Estou de acordo com a modificação em relação ao artigo 4º e discordo de longa data do parágrafo. Essa história de decreto realmente mudou, já saímos de 1964, mesmo que as coisas venham para cá. Se a briga vier para cá vamos brigar aqui. Não há problema. Temos as mais diferentes representação aqui na Casa. Sempre disse isso. Na minha vida inteira sempre fui minoria, portanto não tenho problema nenhum, nunca vivi a experiência de ser maioria nesta Casa.

Também acho que a Subemenda nº 01 à Emenda nº 09, de autoria do Ver. Mario Fraga, que retoma aquela idéia dos critérios técnicos dos parâmetros negociados pelo mesmo motivo anterior não me agrada.

Estou pedindo destaque pelo menos a três passagens de Emendas. Gosta das Emendas mas tenho temor quanto a alguns conteúdos. Os apostos me deixam aposto, como digo. Então chamo a atenção na Emenda nº 20 à passagem, na terceira linha, do seguinte: “Condição extra-estabelecida a partir de critérios técnicos de parâmetros negociados.” É a mesma preocupação. Estou pedindo destaque desse aposto, dentro da Emenda de autoria do Ver. Lauro Hagemann favorável à Emenda com o destaque. Estou pedindo destaque na Emenda nº 11, de autoria do Ver. Motta, na substituição do CUB pela URM, porque eu acho que o CUB tem sido um parâmetro de construção civil excelente, real, muito mais do que a URM, URR, ou qualquer coisa parecida que acabamos de votar aqui, na Casa. Eu, por mim, mantenho o CUB, acho que nós vamos ter um parâmetro mais real em termos de preço de construção civil, e, por fim, estou pedindo também destaque da mesma Emenda, parágrafo 1º, a expressão “ou obras de urbanização”, por um problema muito simples: atrás de “obras de urbanização”, Srs. Vereadores, vêm as empreiteiras, e gato escaldado eu sou de muito antes dessas CPI’s do Congresso Nacional. Portanto, que a Prefeitura aceite em permuta imóveis, ou área construída, eu estou de pleno acordo; mas que a Prefeitura receba obras de empreiteiras, com o meu voto não, porque aí as coisas vão complicar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta Emenda que nós apresentamos ao Projeto do nobre Ver. Lauro Hagemann, um Substitutivo, visa a buscar corrigir um problema que ali existia, porque determinava um conselho, e, evidentemente, nós não temos conselho criado ainda para a fiscalização e a aplicação do Fundo Municipal de Desenvolvimento. Então a idéia foi justamente deixar para que o conselho competente então possa agir. No dia em que for criado o conselho fica-se sabendo qual será este conselho, claro que ressalvada a competência da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre, porque nós sempre temos que preservar esse espaço de discussão das matérias e que passem pelo nosso Plenário, pela nossa Câmara de Vereadores. Inicialmente vimos com muitas restrições o Projeto do Ver. Lauro Hagemann quanto à utilização desse espaço, porque nos preocupa muito tudo aquilo que vem onerar o cidadão, tudo aquilo que vem restringir a propriedade. Mas estamos vendo que as Emendas que estão sendo apresentadas estão controlando todo esse trabalho, esse poder de venda que o Executivo terá desses espaços. O aumento dos índices de construção, com as Emendas que estão sendo apresentadas - e o Ver. Nereu D'Ávila colocava suas preocupações a uma série de artigos e Emendas apresentadas - e também o Ver. Clovis Ilgenfritz na sua Emenda trouxe uma contribuição positiva porque dá maior controle a essa abertura que o Projeto permite. O Ver. Pedro Ruas, na sua Emenda, transfere de 70% do índice para 25% as obras de urbanização, e são todas Emendas que buscam corrigir as falhas que eventualmente se apresentem e que no encaminhamento, já que temos vinte e tantas Emendas ao Projeto, aprimoram e dão condições para que, no complô geral se possa ter um encaminhamento favorável até porque há um sentimento entre os Vereadores em votar favoravelmente ao Projeto. Por isso, é que as Emendas têm sido importantes no sentido de fazer essas correções, pois temos que manter um controle permanente nesta Casa ao trabalho do Executivo, um controle da Cidade sob todos os aspectos, também temos um Plano Diretor a ser preservado. Temos todo um trabalho técnico dentro da estrutura de habitação de Porto Alegre que precisa ser preservado e parece-me que com essas Emendas, esses estudos que estão sendo feitos, mesmo de última hora, e para nós que estamos na primeira Legislatura, já que o Projeto se arrasta há 4 anos na Casa, os Vereadores mais antigos tiveram a oportunidade de aprimorar bastante o seu estudo, o seu conhecimento sobre o Projeto. Nós, que iniciamos este ano, procuramos durante o ano, no momento em que conhecemos o Projeto, fazer um estudo. Tínhamos um estudo técnico, na maneira original nós votaríamos contra, essa era a posição da Bancada. Mas, depois, com o próprio Substitutivo, com as Emendas que vêm sendo apresentadas, nos levam para um caminho melhor, nos levam para um caminho de um entendimento, de um aprimoramento das questões.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entendemos ser importante neste próprio estudo que se desenvolve agora no Plenário o aprimoramento do Projeto e também Emendas que venham ainda poder aprimorar mais e fazer com que a Cidade tenha um Projeto a sua altura e que permita melhor utilizar no sentido social as verbas na área da construção civil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Milton Zuanazzi.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, apesar dos três anos de tramitação, essa é uma discussão difícil e será difícil, talvez, porque existem questões de fundo que um Projeto como esse pode não alcançar ou, então, alcançar. Por exemplo, nós até hoje não discutimos, se é possível discutir, se nós queremos que Porto Alegre cresça. Nós não discutimos se nós queremos que Porto Alegre cresça, se queremos Porto Alegre com 3 milhões de habitantes, com 5 milhões de habitantes, com 10 milhões de habitantes, ou uma megalópole como São Paulo.

Agora, ao mesmo tempo nós sabemos, e a Fundação de Economia e Estatística apresentou um trabalho que, no ano 2.000, metade da população de Porto Alegre estará morando em áreas irregulares. Então estas contradições que um Projeto deste tem que enfrentar são de um Brasil que possivelmente a gente quer e de um Brasil que existe concretamente. E entre esses limites, todas as posições são, a princípio, respeitáveis. Por isto que talvez três anos seja pouco para uma discussão como esta. Mas o fato que para mim, por exemplo, Vereador na primeira Legislatura, é um fato recente. Eu a sinto como uma discussão bastante recente. Não tem 30 dias, meu ilustre Ver. Lauro Hagemann, que V. Exª me deu ali na mesa, e comecei a ler e a me debruçar sobre o assunto. Sei também que esta é toda uma legislação que aparentemente pelas posições que passaram aqui pela tribuna, que ela à aprovação do Projeto, tem uma implantação de médio prazo. Não será para amanhã. Então, não podemos confundir com interesses imediatos. Terão processos, de formas que nós temos que encarar esta realidade: o Processo está aqui, está para ser votado. Eu nem tinha pensado em me inscrever, mas me inscrevi devido ao posicionamento do Ver. Décio Schauren, além de querer deixar a minha manifestação. Acho que houve um certa confusão, ele havia colocado Ver. Nereu D'Ávila e colocou Ver. Décio Schauren. O Ver. Nereu D'Ávila se referia ao art. 4º. Na opinião dele, uma espécie de cheque em branco ao Executivo, e o Ver. Décio Schauren se referia ao art. 8º de uma Emenda do Ver. Mario Fraga que passa por autorização legislativa. Uma Subemenda a uma Emenda do Ver. Mario Fraga que eu, conversando com o Ver. Mario Fraga entendi, lendo a princípio, que a intenção dele foi em áreas onde o Município já investiu, como por exemplo, a Restinga, para que determinados terrenos pudessem ter um preço baixo. E o Ver. Décio Schauren traz para aprovação legislativa. Parece-me correta a posição do Ver. Mario Fraga com a Subemenda do Ver. Décio Schauren. Não há, portanto, mistura com o art. 4º. Realmente este art. 4º me traz estas preocupações.

Mas de qualquer forma o Projeto está aí. Foi encaminhado desta forma e quem sabe esta discussão nós vamos ter no ano 2.000. Quem sabe esta Câmara vai estar discutindo que no ano de 1993 aprovamos algo, ou seja, que sete anos atrás aprovamos algo que talvez no ano 2.000 esteja sendo implantado. Acho bom abrirmos porque na hora da votação das Emendas isto tudo pode criar uma grande confusão. E eu me inscrevi muito neste sentido. Há uma visão crítica do Ver. Nereu D'Ávila, no que se refere ao art. 4º. E ele se referiu também à Emenda do Ver. Mario Fraga. E a posição do Ver. Décio Schauren atende somente ao art. 8º, sendo uma Subemenda à Emenda número quinze, do Vereador Mario Fraga. É bom explicitar, para que na hora da votação nós não tenhamos esse nível de confusão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tive a oportunidade de discutir intensamente o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. Naquele período, havia uma visão ideológica sobre a Cidade. Entendia-se que os parâmetros estabelecidos para o desenvolvimento da Cidade não deveriam ultrapassar aqueles valores que, à época, se colocavam. A verdade é que, de lá para cá, a visão ideológica mudou muito. Era humanamente impossível admitir a probabilidade de êxito de um Projeto desta natureza, quando a construção civil viesse aos meios de comunicações e dissesse que este Projeto é excelente e bom. Então havia, inquestionavelmente, uma visão que se tinha, no período de 1979 e na década de 1980, absolutamente contrária.

Eu acho que até colocávamos uma visão equivocada naquela oportunidade, porque planejávamos uma Cidade um tanto ideal, com índices construtivos inadequados a nossa capacidade, até de desembolso, mas não se pode fazer, porque a construção civil queria e pretendia. Então, nós vivíamos aquele entrechoque de “estou a favor”, “estou contra”. Os tempos mudaram, esta é a verdade. E ontem, ouvindo o Ministro Fernando Henrique Cardoso, ficava em profunda contradição, me colocava em uma situação bastante confusa. O Ministro Fernando Henrique Cardoso dizendo: “Temos que privatizar, temos que privatizar, temos que privatizar!” Pois bem, o Delfim não dizia isso, que era o símbolo da iniciativa privada, o símbolo da burguesia, etc. E o Ministro dizendo que temos que privatizar. Estamos diante de uma realidade nova, onde os valores, a visão ideológica está sendo redefinida. Há uma redefinição ideológica frente à realidade que nos cerca. Eu, por exemplo, conheço, Ver. Lauro Hagemann, já participamos de três Legislaturas. Tem o Ver. Lauro Hagemann um crédito incomensurável, porque é uma pessoa que vem se dedicando à causa pública ao longo da história, um homem intangível e, talvez, Ver. Nereu D'Ávila, é um momento novo. Estamos vivendo um momento diferente, onde há todo um processo que mexeu com a nossa cabeça, e estamos perdidos. Quem quiser fazer uma análise, uma autocrítica, vai ver que estamos bem perdidos. Aqueles valores que balizavam os caminhos, à esquerda, à direita, isso está muito confuso.

 

O Sr. Nereu D'Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para dar inteira razão a V. Exª e, talvez, esse conluio da esquerda com a construção civil, por exemplo, seja influência do jornalista Juremir Machado da Silva, que defende uma tese da pós-modernidade, onde ele critica as utopias do marxismo e entra numa realidade, até, de terreiro de umbanda. É isso Vereador.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu não teria a veemência de V. Exª para falar em conluio aqui, absolutamente, não! A verdade é que é uma visão diferente. Acho que o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, aquele que concebemos como instrumento ideal para a Cidade, terminou sendo elitizado. Os tempos mudaram, então é necessário fazer-se uma flexibilizarão. E nesse sentido, acho que com alguns reparos, algumas Emendas, se pode chegar a bom termo nesta matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores inscritos para discutir.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Lauro Hagemann solicitando o adiamento, por uma Sessão, da votação do PLCL nº 028/93.

Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt para encaminhar o Requerimento.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu encaminho por uma precaução tão somente.

O Vereador Isaac Ainhorn levantava questão do porquê em adiar a votação. Nós temos um compromisso com o Vereador Nereu D'Ávila de não fazermos a votação hoje, de postergarmos.

Eu quero levantar uma outra questão que me preocupa. Nós temos um conjunto tal de Emendas e Destaques que entraram no decorrer da discussão, que certamente a Diretoria Legislativa precisa de algum tempo para montar um quadro da ordenação dessa votação, das prejudicialidades, da organização. Eu próprio fiz destaques às Emendas. Não são destaques que se votarão antes, mas são destaques que se votarão depois, se a Emenda for aprovada. Me parece que é de boa precaução nós postergarmos a votação de hoje para sexta-feira. A DL poderá montar esse quadro todo. Nós temos encerrada a discussão. Não há mais Emendas.

Então, viremos com a coisa bem orientada, fixada e votaremos com absoluta tranqüilidade. Portanto, favorável ao adiamento por uma Sessão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais nenhuma Bancada inscrita para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Lauro Hagemann para que o PLCL nº 028/93, que está sendo votado, tenha adiada a sua votação por uma Sessão. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento.

Adiada por uma Sessão a votação do PLCL nº 028/93.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 3052/93 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/93, que autoriza o Prefeito a afastar-se do Município, com ônus para o Executivo, nos dias 08 e 09 de dezembro de 1993, para viajar a Brasília/DF.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o PDL nº 015/93.

Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PDL nº 015/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica o recebimento de um Requerimento, de autoria do Ver. João Dib, solicitando a renovação de votação do Processo nº 2050/93 - PLL n° 105/93, que revoga a Lei nº 7.276 de julho de 1993, que denominou Trav. José Carlos Dias de Oliveira um logradouro público.

Vamos apregoar o Substitutivo nº 01 aposto ao PLCL nº 004/93, de autoria da Verª Maria do Rosário.

Apregoamos, de autoria do Ver. João Verle, Emenda ao PLCE nº 008/93, que acrescenta o art. 2º, remunerando-se os demais.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Só para colaborar com a Casa, peço aos Vereadores para que guardem este catatau todo, para que na sexta-feira não se gaste papel.

 

O SR. PRESIDENTE: Que não será distribuído. Antes de passarmos para o próximo processo, eu gostaria de anunciar que estamos funcionando com o circuito interno de televisão, coordenado pela editora da TV da Câmara e estará a disposição de todos os Srs. Vereadores que quiserem trazer um televisor são para o seu gabinete. A Sessão Plenária está sendo gravada e transmitida, assim os Srs. Vereadores poderão ter o controle completo da Sessão, não só ouvindo, mas também vendo o que está acontecendo no Plenário. Todos os trabalhos da Sessão Plenária estão sendo gravados e serão passados nos dias em que não houver Sessão Plenária, se houver interesse dos Srs. Vereadores em verificar alguma coisa que aconteceu no dia anterior, poderão ser passados intermitentemente. É com grande orgulho que a Mesa anuncia esta inovação que eu acho que vai merecer a atenção e o cuidado de todos os Srs. Vereadores.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 0951/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/93, de autoria do Ver. Luiz Braz, que dá nova redação ao artigo 46 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, que trata da responsabilidade do débito das contas devidas pelo usuário ou proprietário do imóvel. Com Substitutivo nºs 02 e 03.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Jair Soares: pela aprovação do Projeto e do Substitutivo nº 03; pela rejeição do Substitutivo nº 02.

 

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do artigo 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando a retirada de tramitação do PLCL nº 012/93. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 2292/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/93, que revoga o artigo 4º da Lei Complementar nº 295, de 02 de junho de 1993, que autoriza a oficialização do Índice do Custo do DMAE.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CFO. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECON. Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 007/93. (Pausa.) Encerrada a discussão Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLCE nº 007/93, recém-aprovado, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa comunica o recebimento de Emenda de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, ao PLL nº 058/93.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 1204/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/93, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que altera a Lei nº 7.015, de 19.03.1992, revogando o art. 5º, e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. José Gomes: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela rejeição do Projeto;

- da CEDECON. Relator Ver. Milton Zuanazzi: pela rejeição do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 058/93. O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Projeto eu já apresentei no ano de 1992 e fui derrotado aqui na Casa. Volto a apresentar para uma nova avaliação dos Srs. Vereadores. A Lei n° 7.015/91 impõe uma série de obrigações no sentido de se implementar seguro obrigatório nos estacionamentos com mais de 50 veículos de capacidade, e a esse artigo somos favoráveis. Apenas uma constatação: há, pela lei, uma exigência de que se pague seguro obrigatório em estacionamento comercial que tenha mais de 50 veículos, com essa capacidade. O art. 5º diz assim, Srs. Vereadores “É obrigatório, na utilização de garagens em edifícios residenciais - Ver. Milton Zuanazzi - e comerciais a contratação de seguro de responsabilidade civil, independentemente do número de vagas oferecidas pelo administrador.” Esta Lei, com este artigo, a Câmara Municipal de Porto Alegre está exigindo que em todos os edifícios residenciais de Porto Alegre, que mantenham 1, 3, ou 10 boxes de estacionamento, que paguem seguro contra acidente. Acredito que este artigo é equivocado. Estamos forçando a mais de cem mil porto-alegrenses a pagar o seguro no seu estacionamento. Morei, até o mês passado, na rua Marquês do Alegrete, 291, apartamento 201; lá temos box do apartamento; eu tenho seguro total do meu carro. Temos vizinhos que não têm carro e que não precisam de seguro. Por que esses moradores destes edifícios vão pagar seguro de carro que não têm, em primeiro lugar. Em segundo lugar, o seguro obrigatório nos estacionamentos, nas residências, são de inteira liberalidade dos moradores. É um equívoco pedirmos para os condomínios pagarem, cobrar seguro de carro ali estacionado. Digo que é uma liberalidade dos condôminos. Acredito que os moradores de condomínio, caso entendam necessário o seguro, se reunião e farão o seguro do seu estacionamento. Não pode a Câmara Municipal forçar esse tipo de negócio. Estamos forçando mais de oitenta mil pessoas a pagar seguro. Se eu e um amigo temos uma sala com dois boxes, teremos que pagar seguro, tendo um estacionamento de dois ou três carros. Acho que isso é uma liberdade que devemos deixar para os condôminos de Porto Alegre. Eles vão-se reunir e decidir se é necessário ou não.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ferronato, acompanho seu raciocínio. Acho que, com essas considerações, V. Exª convenceu-me. Indago V. Exª, por que box comercial paga taxa de lixo e box residencial nós eliminamos?

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Acho equivocado também. Não tem por que deixarmos o comercial, porque ele não gera lixo assim como o residencial. Podemos pensar nestes termos depois. Com relação a esse Projeto, deixemos a obrigatoriedade do seguro nos estacionamentos, no art. 1º e 2º, com mais de cinqüenta veículos. E nos boxes residenciais, nos condomínios, não vejo necessidade. Estamos penalizando o condomínio, que vai ter que pagar mais condomínio, pagar um seguro - quando, na maioria das vezes, nem tem carro - e muitos dos que têm carro pagarão duas vezes, porque têm seguro total. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Gomes está com a palavra para discutir.

 

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, este Projeto nos foi dado para relatar. Nosso parecer deu-se em função da legalidade e não do mérito do Projeto como um todo, porque pensamos em fazê-lo no Plenário. O Projeto do Ver. Airto Ferronato tenta desobrigar o pagamento de seguro. O Ver. Pedro Ruas, em seu relato, coloca toda a essência do mérito do Projeto, dizendo o seguinte: “O presente Projeto visa a desobrigar os prédios comerciais e residenciais, na utilização de garagens - independente do número de vagas oferecidas - , da contratação do seguro de responsabilidade civil.”

Ora, se retirarmos esta obrigatoriedade, estaremos retrocedendo na história. Se isto acontecer, voltaremos ao pandemônio que existia em nossa Cidade antes dessa Lei, quando ninguém era responsável por nada. Hoje, os estabelecimentos comerciais colocam vigilantes e mantêm todo um aparato para garantir a segurança dos seus clientes.

Com relação aos prédios residenciais, tenho uma dúvida. Existem, dentro dos condomínios, uma série de regras que protegem toda a estrutura, ou seja, se alguém vier a ser atropelado dentro de uma garagem no condomínio, só que não há garantia do seguro. A Lei que o Ver. Airto Ferronato quer revogar assegura a esse pessoa uma compensação. O Ver. Pedro Ruas conclui, e deixa bem claro, suponhamos que no interior de uma garagem, de um estacionamento comercial ou residencial uma pessoa venha a ser atropelada, e o autor esteja fugindo ao ser identificado, a culpa cairá sobre a pessoa física ou jurídica que detém este estacionamento, pois dele depende. Está clara a preocupação que temos com relação a esse Projeto do Ver. Pedro Ruas. É por isso que nós estamos pedindo pela rejeição deste Projeto. Nós queremos é que haja a responsabilidade e também a cobertura por parte das pessoas envolvidas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Milton Zuanazzi.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu fui o relator da matéria na Comissão de Economia e Defesa do Consumidor e pedi a rejeição do Projeto, não que não tenha mérito, mas me baseei em duas coisas; primeira, o Vereador simplesmente extingue se é comercial ou residencial, retira da Lei; em segundo lugar ao retirar da Lei elimina qualquer perspectiva de exigência de seguro nos estacionamentos. Nós sabemos que há grandes estacionamentos comerciais na Cidade e grandes estacionamentos residenciais. Porto Alegre, hoje, tem conjuntos habitacionais, seriam residenciais, por exemplo, o Alto Teresópolis com 990 apartamentos, é uma verdadeira cidade. O conjunto Alto Teresópolis é uma verdadeira cidade ali instalada. Eu estive lá a semana passada, as ruas daquele estacionamento não têm iluminação pública porque é do condomínio, no entanto os postes são públicos, são da CEEE. As ruas estão sujeitas a levarem, aqui da nossa Câmara, nomes. Então, por exemplo, a COHAB Cavalhada é um condomínio, no entanto tem uma rua de entrada e ali dentro têm outras ruas transversais. Acho que a iniciativa do legislador foi tentar fazer o que todas as sociedades modernas fazem que é caminhar nos caminhos do seguro. Qualquer país mais moderno encaminha todas as suas atividades com atividades de seguro paralelo. É evidente que isso vai aumentar os custos do condomínio. Agora, nós simplesmente eliminarmos, fazer com que a lei elimine, que não legisle sobre o assunto foi o que não me pareceu o correto. Entendi a preocupação do Ver. Ferronato, ela tem esse mérito de tentar diminuir os custos de quem já vive com salários baixos e mora em condomínio, mas também, ao mesmo tempo, não podemos ser extremamente permissivos a ponto de retirarmos totalmente a perspectiva de que aqueles patrimônios têm seguros. Foi por esse motivo a rejeição do Projeto por mim. Evidente que nós poderíamos ter proposto Emendas, mas não havia Emendas na hora da nossa relatoria. Então, analisamos ele no seu conteúdo global e nem estamos prevendo que tenha Emendas. De qualquer forma a nossa posição foi essa. Nós achamos que daquela forma que V. Exª propôs também não era correta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nereu D'Ávila.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Esta lei é de iniciativa do Vereador, ou melhor, do ex-Vereador Luiz Machado, foi muito discutida e aprovada por esta Casa. Exatamente este art. 5º deu nova conformação jurídica de ressarcimento a exageros que ocorriam nos edifícios de residências como nos edifícios comerciais. Até hoje essas pendengas judiciais de questões como, por exemplo, um assalto que houve há três ou quatro meses no Shopping Praia de Belas, que tem um enorme estacionamento; ali é difícil pensar da ousadia de alguém assaltar. Ali foi assaltada uma moça, amplamente publicado pela imprensa. Então, há que ter responsáveis, sim. Não me parece que a Emenda do Ver. Ferronato suprimiu o artigo, ou não seja apenas beneficiar os Shopping e outros condomínios comerciais, Vereador. Eu sei que talvez V. Exª não tenha essa intenção. Estou apresentando uma Emenda no seguinte sentido, V. Exª quer suprimir o artigo 5º que é o seguinte: é obrigatória na utilização de garagens e edifícios residenciais e comerciais a contratação de seguros de responsabilidade civil independente do número de vagas oferecidas pelo administrador. Então, a nossa Emenda é a seguinte: ela suprime o termo Residenciais, ou seja, ficaria o seguinte: é obrigatória, na utilização de garagens e edifícios comerciais, a contratação de seguro de responsabilidade civil. Tira-se o termo - Residenciais. Eu acho que, efetivamente, o Ver. Zuanazzi colocou algumas questões sobre edifícios residenciais, mas não é essa a regra. A regra é que os edifícios residenciais, em primeiro lugar é muito menor a possibilidade de incidências de qualquer problema, tanto de ordem de responsabilidade civil como responsabilidade penal e por que existe, inclusive, um condomínio e os próprios condomínios são fiscais permanentes da ordem do edifício. Não é o caso dos comerciais, onde a desordem é constante, e nem tem porque ninguém cuidar de ninguém. Agora, se alguém assalta ou se alguém bate no seu carro, principalmente pela sua grandiosidade, como é o caso no Shopping Praia de Belas, uma enormidade, não há porque liberá-los da responsabilidade civil. Ora, se eles lutam, esses edifícios de condomínios comerciais vão até o Supremo Tribunal Federal para não pagar qualquer ressarcimento ocorrido no âmbito de suas garagens comerciais, ganhando três ou quatro anos, imaginem sem a Lei. Então, não vejo por que desonerar, desobrigar, liberar edifícios comerciais deste ônus, que eu creio que, em boa hora, o ex-Vereador Luiz Machado colocou.

Então, Ver. Ferronato, eu concordaria em que ressalvássemos os residenciais. O residencial não tem por que ter seguro, é mais uma despesa para os pobres dos condôminos, os condomínios estão insuportavelmente caros. V. Exª poderia concordar conosco e deixar esses ônus para os comerciais. Os residenciais devem ser suprimidos da Lei, porque têm um síndico que é eleito e há uma lei federal que regula os condomínios. Os síndicos, geralmente, têm de obedecer dispositivos legais e são fiscalizados pelos demais condomínios, que costumam também zelar, pois o patrimônio é seu, a garagem é sua. Então, nesse sentido é que apresentamos a Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se a Verª Maria do Rosário, que cede seu tempo ao Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, volto à tribuna para repor as coisas. No artigo 1º, diz assim: ... “a pessoa física ou jurídica, independentemente do ramo de atividade, que disponha ou ofereça área ou local próprio ou de terceiros para estacionamento de veículos automotores no Município de Porto Alegre fica obrigada a manter controles, etc e tal, bem como efetuar a cobertura de seguro.” Então, os supermercados, os shoppings, os grandes estabelecimentos comerciais estão abrangidos neste artigo.

 

O Sr. Nereu D'Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª tem que ler todo o artigo. Aqui diz que seja superior a cinqüenta veículos, mas que seja superior a cinqüenta veículos.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Claro, vamos chegar lá. “Cobertura contra roubo ou furto dos veículos sob guarda ou vigilância quando o número de vagas for superior a cinqüenta”. São quem? Os grandes supermercados, shoppings, etc.

Vejam bem, existe esta previsão. E não estamos pretendendo tirar esta, é a boa, positiva, e até cumprimento o Ver. Nereu D'Ávila.

O art. 5º é diferente do art. 1º, enquanto que para os estacionamentos que alguém oferece a terceiros, no mínimo cinqüenta veículos, quer dizer, se tenho uma garagem, um estacionamento e ofereço a trinta veículos, este estacionamento não paga seguro, só paga quem tem mais de cinqüenta, quando oferece a terceiros. O art. 5º é o inverso, eu e V. Exª temos dois escritórios no Centro, no mesmo prédio, se tivermos uma garagem com dois boxes, um meu e outro seu, pagaríamos a responsabilidade civil. E mais, até dá para se tirar, concordo. Não vejo como positivo exigir-se dos condomínios da cidade de Porto Alegre, quem mora em edifícios. Apresentei porque avaliei a minha situação, porque alguém que mora num edifício, que tenha cinco boxes, está obrigado a pagar seguro obrigatório de responsabilidade civil, e aquele outro que oferece 49 vagas a terceiros que tem estacionamento não paga. Só vai pagar aquele que tem 2, 3 ou 4 boxes, pessoa física residente em edifício. Acho que dá para avançarmos neste processo, não pretendo que seja discutido hoje, até pode-se pedir um adiamento, alguma coisa que seja positivo para a Cidade. Claro que temos todo o interesse de mantermos a proposta até pela seriedade do Ver. Luiz Machado, o conheço, esteve no meu partido, sempre respeitei e apresentei este processo no ano passado, na Legislatura dele.

Podemos analisar, temos que analisar com carinho, não estamos querendo tirar o seguro de comércio, não queremos tirar o seguro de shoppings, não queremos tirar o seguro das grandes garagens, dos nossos supermercados, pretendemos é tirar o seguro, e vamos nessa tese do Ver. José Gomes, retiramos apenas o seguro obrigatório dos condomínios. Porque os condomínios, acredito, se o volume de veículos é bastante grande, que se faça uma lei para estes grandes condomínios. Acredito até que a Bancada do PDT, que é a autora do Projeto, possa fazer essa lei.

Não entendo como positivo que pequenos conjuntos, pequenos edifícios com um ou dois boxes tenham que obrigatoriamente pagar seguro. Talvez seja muito mais fácil, por exemplo, eu e V. Exª, que moramos em um edifício onde só nós dois temos veículo, fazermos um pacto e pagarmos seguro total - V. Exª e eu. Por que obrigarmos todos os condôminos a pagar esse tipo de seguro?

A intenção do Projeto foi ótima. Sempre respeitei. Quero reverenciar aqui o Ver. Luiz Machado. Estou me debatendo com esse Projeto porque acho que é possível aprimorarmos o Processo.

 

O Sr. Nereu D'Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª tem inteira razão, nós também temos que enxugar esse artigo 1º. Dentro da intenção de V. Exª, que eu também tenho, que é de desonerar a parte física e o condômino o artigo 1º também onera: a pessoa física é obrigada à cobertura de seguro contra roubo. Ora, o seguro contra roubo a pessoa faz se quiser, ele não pode ser obrigado. A pessoa física também deve ser excluída.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Vamos adiar a discussão do Projeto porque não podemos votar apenas com o que está dito na Lei. A Lei diz o seguinte: “Suprima o artigo 5º.” Vamos ler o artigo que diz que vamos suprimir do comércio e da indústria... Nós não estamos suprimindo dos estacionamentos - garagens grandes. Até porque o artigo 5º fala em garagem, Vereador, enquanto que esses grandes supermercados não têm garagem, eles têm grandes estacionamentos que estão abrangidos no artigo 1º. Acho que podemos melhorar e analisar com carinho essa proposta que pode sim e não quer dizer que ela seja...

 

O Sr. Nereu D'Ávila: V. Exª está pensando bem. Exatamente. Agora entendi. V. Exª tem razão, muita razão, até porque, por exemplo, se houver um problema com o estacionamento do Moby eles vão dizer que é para menos de cinqüenta veículos e aí não são abrangidos pela Lei. Acho que V. Exª transfere e nós enxugamos isso aqui direitinho.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: É isso. Transfiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra, para discutir.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, só a título de contribuição, já que o Ver. Ferronato concordou em retirar o Projeto para se aprimorar, a idéia dele é muito positiva, e eu até estava analisando com o Ver. Nereu D'Ávila, estávamos analisando os aspectos legais, e, de repente, quem tem automóvel, a pessoa física, e não vamos colocar aqui a questão da pessoa jurídica, uma garagem ou um outro local mais amplo, e o supermercado tem que prever este tipo de posicionamento. Recentemente havia um entendimento na justiça estadual em âmbito até de acórdão no Supremo e que o roubo de veículos em estacionamentos de supermercados, nesta área públicas, as perdas e danos a responsabilidade é da empresa, do supermercado, no caso. Então está correta a obrigação de buscar que os supermercados já façam este tipo de seguro. Mas no caso da pessoa física temos um exemplo do condomínio da Cidade Jardim. É um condomínio grande e ali estacionam uns 200 ou 300 veículos, e aqueles proprietários, por esta Lei, estão obrigados a fazer seguro para furto e roubo. É uma coisa complicada. Como ressaltava o Ver. Nereu D'Ávila: de repente o condomínio vai ser obrigado a cobrir o seguro dos carros cobrado dos condôminos. Eu acho que nem está sendo aplicada esta Lei, e não está sendo porque é meio absurda até. As pessoas não podem ser obrigadas, o indivíduo, a pessoa física. Mas as empresas que fazem estacionamento público, aí é outra situação, é outra história. O supermercado lá que nós vamos, Ver. Campani, comprar e estacionar o nosso carro, se não estiver coberto, uma vantagem que eles estão dando para o cliente é o estacionamento. Se nos roubarem o carro no estacionamento eles vão ter que nos indenizar, porque eles tinham lá guardas, e a responsabilidade é deles. Mas nós, lá no nosso condomínio, se de repente moramos num condomínio maior, vamos ser obrigados a ter o seguro, o condomínio vai ser obrigado a fazer o seguro dos condomínios. Então, realmente, a lei foi com uma intenção, mas foi desviada para outra que não tinha nada a ver. E eu acho que deve ter sido até em função dessas decisões da Justiça, e ela foi criada em 1992, talvez ela tenha sido feita até em função do que estava acontecendo nos supermercados, roubos de carros, em que os próprios supermercados estavam sendo condenados na Justiça a pagarem aqueles furtos que houve, mas só que aí incluíram a pessoa física. Eu acho que é muito boa a iniciativa do Ver. Airto Ferronato de retirar e discutirmos, e podemos aprimorar até com Emendas, como a própria sugestão do Ver. Nereu D'Ávila de fazermos Emendas que possam corrigir, de uma vez por todas, os defeitos da lei. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores que queiram discutir. Está encerrada a discussão.

Em votação. (Pausa.) Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando o adiamento por duas Sessões da votação do PLL nº 058/93. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentidos. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa comunica o recebimento de Emenda de Líder, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, do PLL nº 078/93.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 1527/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/93, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que acrescenta artigos à Lei nº 3.790, de 05.09.1973, permitindo transporte de pequenas cargas por táxis, criando a categoria de táxi-mirim-utilitário, alterando a Lei nº 4.629, de 23.11.1979, e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mario Fraga: pela rejeição do Projeto;

- da CEDECON. Relator Ver. Gerson Almeida: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 078/93. Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt para discutir.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e, muito especialmente, o Ver. Jocelin Azambuja, autor do Projeto. De minha parte somos favoráveis ao Projeto com um acréscimo. É de experiência pessoal, inclusive vivida hoje: os supermercados de um modo geral fazem o acondicionamento das mercadorias, às vezes, em dezenas de sacolas. Às vezes tem que separar o material de limpeza numa sacoleta, depois as caixas de leite em outra. Resultado: um cidadão que faz uma compra um pouco mais regular, sai com 10 ou 12 sacolas. A vigorar a lei como está, tira-se duas sacolas, o cidadão que pegar o táxi acabará pagando uma fábula de dinheiro para levar as sacoletas. Cada volume é um volume. O que eu estou propondo, Ver. Jocelin, na medida em que V. Exª isenta duas, a partir do 3º volume em diante, no caso das sacolas de supermercado, se considere uma a cada duas. Acho que seria uma maneira de nós atendermos ao interesse do taxista, de um lado, que eu acho que é justo, mas, de outro lado, também salvarmos a bolsa do usuário. Porque, evidentemente, ninguém pega táxi no supermercado porque quer. E normalmente o que ocorre é isso, quando são mulheres que vão ao supermercado, às vezes homens, também, não conseguem pegar quatro ou cinco sacolas de cada lado e muitas vezes elas rasgam. Então, o que nós estamos propondo é a criação de um parágrafo 5º que diria: no caso de sacolas de supermercado, exclusivamente neste caso, do terceiro volume em diante serão considerados como um único volume cada conjunto de dois. A dispensa de dois e a cada dois outros valeria por um. A média por pessoa dever ser seis ou sete, uma família deve ser um pouco mais e, aí, se comporia alguma coisa melhor. Esta é a sugestão que estamos trazendo, aqui, a V. Exª. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é compreensível a preocupação do Ver. Jocelin Azambuja com as questões ligadas ao transporte de mercadorias, ranchos dos supermercados.

Eu tive a oportunidade de lidar um tempo com esta atividade dos táxis da nossa Cidade. Examinando o Projeto, ele estabelece que não serão colocadas novas permissões de táxis. Isso importa, transformando-se o táxi tradicional em táxi-mirim, táxi-mirim utilitário, em modificações estruturais no veículo, o que retirará a função do táxi de passageiro, deixando-se um claro. A menos que este táxi tenha as condições de fazer o transporte de mercadorias e o transporte de passageiro. Há um serviço clandestino praticado na Cidade, junto aos supermercados, que é feito o transporte de ranchos, de mercadorias, por pessoas que não estão licenciadas e nem habilitadas. É um problema que a Secretaria tem tentando em diversas Administrações e não consegue debelar. Então, não sei se este Projeto não deveria, Ver. Jocelin Azambuja, ser melhor debatido, melhor analisado, porque ele pode criar no sistema de táxi em Porto Alegre alguns problemas ligados à criação de um novo modal de transporte: o táxi-mirim, com a finalidade preconizada por V. Exª que é o transporte de alimentos. O táxi atravessa uma crise e todas as atividades mormente desta natureza estão atravessando uma crise. Não são atividades supérfluas. São atividades essenciais. O serviço público é um serviço de utilidade pública. Mas ele é essencial. Mas ele atravessa um período forte de recessão. Então o taxista encontra nesta atividade, carregando do supermercado o passageiro e as compras que o passageiro faz no supermercado, ele tem neste tipo de atividade uma forma de sobrevivência. Esta deixaria de realizar, embora seja da frota de táxi que vá se fazer o táxi-mirim.

Então, não sei se o Projeto de V. Exª não poderia criar um novo ente no sistema de transporte com prejuízo para o sistema de táxi em porto Alegre. São indagações que ficam e que no meu entender, na minha opinião, deveriam ser melhor analisadas, melhor debatidas porque eu não tenho o dado que, talvez, V. Exª tenha que é a consulta à categoria, que é um dado fundamental, já que é o taxista que vai transformar o seu veículo, o táxi convencional em táxi-mirim, utilitário. Em sendo utilitário, nós estaríamos diante dessas pequenas pick up, seriam pequenas camionetas, com carrocerias para o carregamento de mercadorias, enfim, dos ranchos, dos mantimentos, compras que as pessoas fazem nos atacados e supermercados. Em princípio eu me coloco contrário ao Projeto de V. Exª, evidentemente, de repente, podemos até evoluir para encontrarmos uma fórmula, mas num primeiro momento eu vejo como uma possibilidade de abrir novo modal de ofertas numa área que atravessa situações muito delicadas do ponto de vista dos ganhos que vêm tendo os taxistas em face de recessão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje, antes de me dirigir para esta Casa, como eu tinha tempo, passei numa loja e comprei um colchão de casal. Pesava 18 quilos e meio. De acordo com o Projeto de Lei do Ver. Jocelin Azambuja, eu chamo um táxi utilitário mirim e ele terá que me transportar o colchão de casal no táxi-mirim. Agora estou entendendo, porque o que está escrito ali é o seguinte: utilitário é a Kombi, a Brasília, a Quantum, etc. De repente há um artigo, em uma lei, que limita em noventa e quatro cavalos de força, porque não noventa e cinco ou cento e um? Agora vem uma foto, aqui, ou é um carro da Fiat ou é uma saveiro, então a questão fica mais complicada. Eu acho que o Vereador Elói Guimarães colocou muito bem, aqui, que pode ser uma boa idéia, mas deve ser muito bem estudada e não apresentada na forma de táxi-utilitário para carga.

Nós temos o problema dos lotações dessa Cidade que nasceram de um projeto de lei que nunca existiu. Um vereador, nesta Cidade, um dia fez um Projeto de Lei, dizendo que os táxis quatro portas poderiam transportar passageiros em lotação, desde que autorizados pala Secretaria Municipal dos Transportes. O Secretário Municipal da época, entendeu com isso que poderia colocar kombis, na forma da Resolução, nº 514, do Conselho Nacional de Trânsito, mas não estava autorizado para isso e fez. Aí, o mesmo Secretário um dia achou que poderia trocar de kombi para microônibus de dezessete lugares, e o Vereador Luiz Braz aumentou para vinte e um lugares. O que nós temos hoje é esta Cidade infernizada por quatrocentos e três lotações que param cerca de cem mil vezes por dia atordoando todos os moradores das grandes avenidas da Cidade, porque imprudentemente, um dia, um Secretário de Transportes interpretou mal uma Lei que não precisava e não deveria ter sido feita. Agora, nós estamos, aqui, fazendo um táxi-utilitário, sem estudos maiores e sem que haja uma definição no Código Nacional de trânsito e em seu regulamento que enquadre este tipo de veículo. Como neste tipo de veículo que aqui está fotografado, é um dos parágrafos daquele Projeto de Lei, diz que quando ele transportar mais de três passageiros, vai cobrar uma tarifa especial. Mas com é que ele pode, neste veículo, transportar o motorista e mais de três passageiros? É difícil. O Código, ainda que não defina, diz que em cidades onde não haja veículos suficientes é possível adaptar outros veículos, que não os automóveis, para serem táxis. Não é o caso de Porto Alegre. Não há uma definição para este tipo de veículo, não há no Código Nacional de Trânsito, no seu regulamento, nenhuma definição nem nada que pareça com isso. No entanto há uma restrição para a Cidade, dá a entender que só pode ser automóvel normal. Em caso de cidades de pouca movimentação, com poucos veículos, pode-se usar um outro tipo, aproveitar até camionete, um caminhão menorzinho, etc, pode ser aproveitado para fazer um tipo de veículo misto, para transporte de passageiros e de carga. Porque se é para transportar as sacolas de supermercado, em todas as frentes de supermercados há um ponte de táxi, e são muito utilizados pelos que compram nos supermercados, porque os grandes ranchos são entregues pelo supermercado. Acho que não é chegada a hora de fazer mais um tipo de veículo, para, no futuro, infernizar a vida desta Cidade, como são os lotações que, em número de 403, param mais de cem mil vezes por dia em lugares totalmente inoportunos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aproveitando as palavras do Ver. Elói Guimarães e do Ver. João Dib, vou procurar esclarecer aos colegas Vereadores do objetivo deste Projeto.

Em primeiro lugar, uma grande preocupação que existe hoje, e até levantou o Ver. Elói Guimarães, é o problema dos taxistas, que têm até dificuldade de trabalho. Estamos vendo nos pontos de táxi as filas de táxis parados. Por outro lado, procuramos com este projeto, dar a opção ao taxista de poder ter esse tipo de veículo. A cilindrada do veículo, aos 94, foi colocada no sentido de limitar o tipo de veículo. Não pode ser veículo superior a esse. Não pode ser um caminhão, não pode ser um micro, não pode ser um outro tipo de veículo.

Em segundo lugar, não há aumento da frota de veículos. Esse tipo de táxi vai utilizar quem quiser. O proprietário de uma placa vai fazer a opção se ele quer esse tipo de veículo, ele vai comprar o veículo até essa cilindrada e vai colocar para fazer esse tipo de trabalho, que é um trabalho que já é feito, mas mal feito, hoje. Os senhores podem ir à Rodoviária de Porto Alegre. Lá os taxistas receberam bem. Podem ir no Aeroporto, podem ir nos supermercados, que a dificuldade é justamente de carregar volumes. Então, a legislação hoje já prevê que os táxis podem levar volumes, está previsto lá legislação. Nós fizemos uma consulta ao Sindicato, fizemos reunião com os taxistas, e eles foram totalmente favoráveis. O Presidente Cláudio, que até há pouco estava aqui, conversou com alguns Vereadores, disse que a categoria apóia integralmente, porque é mais uma opção para os táxis não ficarem parados.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não vou entrar na questão política, eu vou entrar na questão de mérito. V. Exª sabe que existe um tipo de transporte de pequenos produtos que é tradicional, histórico na cidade de Porto Alegre, que são os carretos. Vossa Excelência já se deu conta do que pode isso representar para esses tradicionais pontos de carreto, como o da Praça Garibaldi, que já passam dificuldades, no Bom Fim e outro locais, essas casas de móveis que usam esses carretos? Vão desaparecer. Nós corremos o risco de massacrar essa gente. Eu tenho essa preocupação, Vereador.

Talvez, V. Exª pensando num bem que é positivo, não se deu conta desse outro aspecto. Eu acho que existem mais de 500 caminhõezinhos e camionetezinhas que fazem esses carretos. É uma coisa que já existe consagrada na Cidade.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Eu entendo a sua preocupação, e foi a nossa também, porque temos relação com esse pessoal que atua na área, mas esse tipo de veículo não interfere nesta outra área. Ele vai justamente ir naquele volume menor, que é a rodoviária, o supermercado. É basicamente esse tipo de transporte que ele vai fazer.

O senhor pode ver, Ver. Isaac Ainhorn, ali na Praça Garibaldi não existe nenhum veículo. Ali são todos caminhõezinhos. Os menores, então, Vereador, não tem como comparar com um veículo de 94 cilindradas. Aquele é um veículo muito maior, com grande carroceria para transportar um quarto, uma sala, móveis. Esse tipo de transporte continuará sendo feito normalmente. Não há nenhuma interferência neste tipo de transporte. A única coisa que ele vai oferecer é disciplinar um outro tipo de transporte que é feito, que é essa dificuldade do transporte de mercadorias dos supermercados, dos pequenos volumes que muitas vezes não podem ser transportadas em um veículo comum. Outro aspecto que eu gostaria de ressaltar é que a Secretaria Municipal dos transporte avaliando o projeto considerou extremamente positivo. Eu estive conversando com o Secretário Nazareno e ele nos colocou, até no parecer da Secretaria Municipal dos Transportes, que é uma alternativa favorável.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Divo do Canto se inscreve, cede o tempo a V. Exª. Vamos consultar os Vereadores Airto Ferronato e Helena Bonumá. V. Exª tem mais cinco minutos.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Muito obrigado. E buscando não fazer nenhum projeto que pudesse criar problemas ou atingir a legislação, ou, por exemplo, como ressaltou o Ver. João Dib, entrar com a situação do táxi-lotação e até nós temos o projeto para tirar a expressão “táxi” das lotações que é para adequar com a realidade de hoje porque eles não são táxis na verdade. Mas, o que acontece? Nós entramos, fizemos um pedido de parecer ao Conselho Estadual de Trânsito e este se posicionou favorável ao veículo, dizendo que não há nenhum impedimento de termos esse tipo de veículo. O aspecto importante é que estamos dando uma alternativa a Porto Alegre de ter um tipo de transporte que facilite a vida de Porto Alegre. Nós temos, por exemplo, o pequeno transporte que era feito e que não vai deixar de ser feito, nas áreas periféricas mas que nas áreas centrais não pode mais ser, que sãos as carroças. As carroças podem continuar o seu trabalho, mas nas áreas centrais elas não podem mais adentrar. Para esses pequenos transportes também estaria impedido. Qual o tipo de transporte que o usuário pode fazer de pequenos volumes? Por outro lado, vejam o seguinte, no Centro da Cidade também está cada vez mais restrita a área de carga e descarga. Então, os pequenos volumes, os pequenos transportes é que estariam restritos a esse tipo de veículo. O objetivo do veículo é dar uma alternativa ao usuário de táxi em Porto Alegre de utilização de uma transporte mais fácil e, em segundo lugar, dar uma alternativa também aos taxistas, para que eles possam ter um outro tipo de trabalho. E o transporte de volumes não pode ser feito sem a presença do passageiro. Não é simplesmente um veículo que vai sair a fazer frete por aí. Isto consta na Legislação e é o que estamos colocando. Não seria um outro veículo com outra possibilidade. É o passageiro e o motorista que vão estar no veículo. Esse é o aspecto também de resguardo dessa utilização de transporte para que ele não se desvie dos seus objetivos. E não podemos esquecer o aspecto principal. Havia o temor de que estivéssemos querendo dar novas placas, aumentar a frota de táxi de Porto Alegre. De forma alguma. É dentro da própria frota que existe hoje, não podendo exceder a 10% da frota, ou seja, não poderíamos ter mais de quatrocentos e poucos veículos dessa natureza em Porto Alegre. Nós estamos procurando dar uma alternativa a mais à Cidade, com tantos outros projetos já apresentados por colegas Vereadores dando alternativas aos porto-alegrenses de terem melhores serviços à sua disposição. Este é o nosso objetivo: facilitar a vida do porto-alegrense. Agora mesmo o Ver. Airto Ferronato apresentava um projeto que visa facilitar a vida do porto-alegrense, e não dificultar; da mesma forma, o projeto do Ver. Lauro Hagemann, que busca dar vida melhor a todos os habitantes proporcionando maiores índices de construção. E esse folheto que nós fizemos foi para esclarecer aos taxistas, porque no primeiro momento ficaram muito preocupados, achando que estávamos querendo aumentar a frota de táxi de Porto Alegre. Não era esse o objetivo, mas sim dar-lhes, simplesmente, uma alternativa. Como alternativa, acharam positivo, que era necessário realmente ter esse tipo de veículo à disposição.

Por isso, Srs. Vereadores, peço que analisem com atenção, e prestem mais esse serviço a Porto Alegre, apoiando o nosso Projeto, que está agora em fase de discussão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Inscreve-se o Ver. Airto Ferronato, que desiste. A Verª Helena Bonumá está com a palavra.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós viemos à tribuna para trazer o nosso apoio ao Projeto do Ver. Jocelin, entendendo que ele, de fato, tem mérito, principalmente em relação a duas questões: a primeira delas, do ponto de vista do consumidor, da população de Porto Alegre, esse serviço que o Ver. Jocelin Azambuja busca regulamentar, com a criação desse táxi utilitário, é de extrema necessidade. Qual é a nossa situação atual? Nós temos os freteiros, que fazem um serviço mais caro, de maior porte, ou temos os táxis de passageiros, onde vivemos aquela situação nos supermercados: duas sacolas além das duas previstas em lei, ou na rodoviária se paga um extra que fica a descoberto pela lei, a ser negociado entre o motorista e o passageiro, muitas vezes com ônus para o passageiro. É uma situação que não nos interessa e o Projeto busca regulamentar. Nesse sentido ele é bem-vindo. Ele não é contraditório com a lei que regulamenta o funcionamento do serviço de táxi no Município; ao contrário: ele incide numa lacuna que essa lei deixou. Para o motorista de táxi, para quem trabalha e vive do táxi, não é desvantajoso, na medida em que sabemos que o número de táxis que temos no Município é superior ao que seria em uma cidade do porte de Porto Alegre e, pela crise, os motoristas estão com o trabalho abaixo do que seria necessário para uma boa remuneração. Então, é uma forma de dar uma opção e aí reside a terceira questão importante do Projeto: ele não está criando novas licenças. O Projeto está criando a possibilidade de os motoristas terem esse tipo de serviço como uma opção. Então, se na realidade, não está ampliando o número de táxis, está possibilitando que aqueles motoristas que desejarem desenvolver esse tipo de trabalho necessário à população possam fazê-lo. Portanto, não vemos problemas no Projeto. Em relação ao que foi dito pelos Vereadores que me precederam - Ver. Elói Guimarães e Ver. João Dib -, a colocação do Ver. Jocelin Azambuja responde a essas questões. Portanto, somos pela aprovação do Projeto. Muito obrigada.

(Revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não iremos nos ater à questão de mérito, reconhecendo o esforço do Ver. Jocelin Azambuja em introduzir um tipo específico de táxi extremamente interessante. Mas, para votarmos essa matéria, temos que ter presente - daí a importância do trabalho da Comissão de Justiça na Casa, sobretudo nesses momentos - o parecer aprovado no seio da Comissão, em que coloca que a lei federal estabelece os diversos tipos de categorias de veículos existentes: de passageiros, de carga, mistos, de corrida, de tração, especial. Por outro lado, os automóveis utilizados para o serviço de táxi são enquadrados na espécie de veículos de passageiros. Ora, no momento em que estivermos legislando sobre tipo de transporte não enquadrado na legislação federal existente, estamos criando uma outra categoria. Esta categoria não pode ser definida por Lei Municipal. A Constituição Federal, no seu art. 22, estabelece a competência privativa da União para legislar sobre matéria de trânsito e transporte. Dentro desta mesma linha, temos o ofício do Ver. Jocelin Azambuja, que ele recebeu do Dr. Carlos Henrique Tadeu Bandeira, Presidente do Conselho Estadual de trânsito. O ofício termina dizendo o seguinte: “Cumpre-nos ressaltar que a regulamentação do transporte de carga é de competência exclusiva da União”. Diz o Parecer do Conselho Estadual de Trânsito, distribuído pelo Ver. Jocelin Azambuja, na mesma linha que sustentamos no Parecer, aprovado no âmbito da Comissão de Justiça da Casa. Esta Casa tem que ter alguns cuidados básicos em relação aos projetos aprovados para não cair numa situação de crítica. É um risco muito grande, diferente dos projetos que têm visto de iniciativa. Ontem mesmo aprovamos um projeto que instituía a taxa do lixo, e a isenção da taxa de lixo para as pessoas que ganham até três salários mínimos. Ora, esta isenção de taxa de lixo é um projeto de natureza tributária, que é competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, mas o Ver. Divo do Canto apresentou esse Projeto. O Projeto foi aprovado, e o Prefeito, se aprovar o Projeto, pode convalidar. Resolve o problema de vício de iniciativa. Agora, um Projeto dessa natureza corre o risco de ter uma argüição de inconstitucionalidade, porque é privativo da União. Amanhã, nós queremos estabelecer um divórcio rio-grandense, uma pensão de alimentos a porto-alegrenses, que são matérias de direito civil, direito de família, área de transportes... É privativa da União!

 

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Isaac, a legislação existente, se fosse dentro desta linha de raciocínio que V. Exª manifestou, seria totalmente ilegal, porque nenhum táxi poderia transportar qualquer objeto, que seria considerado carga. É isto que o Conselho quis esclarecer, que este tipo de Projeto está claro e correto, porque ele não faz transporte de cargas. Ele faz aquilo que V. Exas já aprovaram aqui na Câmara de Vereadores, quando regulamentaram a legislação de táxi. São permitidos dois volumes - um de mão -, que são os transportes que são feitos na Rodoviária. Aquilo não é transporte de carga, Vereador.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Veja V. Exª que a essência do transporte de táxi é transporte de passageiros. A bagagem de mão é acessório, mas um volume de 100kg já o deixa de ser, Vereador. É carga, pois acessório é o acompanhamento do passageiro.

É esta a questão que temos que ter presente, da competência privativa da União para legislar sobre esta matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, por uma leitura equivocada que fiz do Projeto do Ver. Jocelin Azambuja, apresentei uma Emenda de Liderança que gostaria de retirar. Na verdade, o cálculo de cobrança não está sendo feito por volume, e sim por bandeirada. Isto posto, a Emenda não cabe e eu solicitaria a sua retirada.

 

O SR. PRESIDENTE: A Emenda está retirada.

Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja, no sentido de que seja adiada, por uma Sessão, a discussão do PLL nº 078/93.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu gostaria que a Mesa me informasse se há mais oradores inscritos para discutir o presente Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Então, indago V. Exª, face ao fato se caberia o encerramento da discussão.

 

O SR. PRESIDENTE: É um apelo para que V. Exª faça a pergunta ao Ver. Jocelin Azambuja; não cabe a Mesa responder.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Não quero com isso impedir que haja, de repente, interesse em alguma Emenda.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja para adiar a votação do PLL nº 078/93 por uma Sessão. Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Alerto aos Srs. Vereadores que se todos os Processos forem adiados, nós teremos uma carga muito grande no último dia para votação.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tenho dúvida com relação ao Grande Expediente de hoje, pois eu iria me manifestar pessoalmente sobre um tema que eu ouço muito nos corredores da Câmara, e que tenho opinião de que deveríamos abrir essa discussão aqui no Plenário. Eu pretendo me manifestar, abrindo mão até pelo impossibilidade de hoje não ter tido o Grande Expediente, sexta-feira sobre o que penso da Presidência da Câmara para o próximo período. A minha opinião, para adiantar, é que essa discussão seja, aqui, no Plenário e não nas conversas internas entre as Bancadas.

 

O SR. PRESIDENTE: O Grande Expediente não será realizado hoje, dado que prorrogamos os trabalhos, isso valerá só para a Ordem do Dia.

Nós vamos suspender a Sessão Ordinária e passar às três Sessões Extraordinárias para correr Pauta e voltamos à Sessão Ordinária.

Estão suspensos os trabalhos. Em um minuto estaremos iniciando os trabalhos da 24ª Sessão Extraordinária desta Sessão Legislativa.

 

(Os trabalhos foram suspensos às 18h09min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 18h16min): Estão reabertos os trabalhos. A Mesa comunica o recebimento de duas Emendas, de nºs 01 e 02, de autoria do Ver. Airto Ferronato ao PR nº 037/93.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 1595/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 085/93, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Oscar Bertholdo um logradouro público, localizado no Bairro Farrapos.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. José Gomes: pela rejeição do Projeto.

 

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do artigo 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 085/93.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estranhamente, para minha surpresa, o Ver. José Gomes, da Comissão de Justiça e Redação, deu um Parecer contrário a este Projeto de minha autoria. O Projeto foi sugerido e solicitado pela Secretaria municipal de Obras e Viação porque já havia duas praças, ou melhor dizendo, uma Rua e uma Praça com o mesmo nome. A Lei n° 6.239 de 25.10.1988, havia denominado Rua Normelina Lemes Muniz a um logradouro público e a Lei nº 6.885 de 04.09.1991, havia denominado Praça Normelina Lemes Muniz um logradouro público. Ora, a legislação vigente é muito clara quando diz: “havendo duplicidade de denominação de logradouro, cabe a revogação de uma dessas leis”. Foi exatamente isso que a SMOV solicitou que este Vereador fizesse, e como nós buscávamos a homenagem ao poeta e sacerdote Padre Oscar Bertholdo, assassinado há um ano na cidade de Farroupilha; e como o Bairro Farrapos é um bairro proletário, um bairro popular que certamente de identificaria com o Padre Oscar e o Padre Oscar com o bairro, nós então evidentemente usamos a lógica: revogamos a lei mais nova e encaminhamos desse forma o Projeto de Lei à Casa.

Surpreendentemente a assessoria do Ver. José Gomes resolveu interpretar a denominação logradouro à revelia do dicionário. Para a assessoria do Vereador, logradouro é só quando forem duas praças, ou duas ruas ou duas avenidas. Uma praça e uma rua não é logradouro. Então fiquei surpreendido com a decisão porque não só o Ver. José Gomes deu parecer como toda a Comissão de Justiça e Redação assinou conforme o Vereador. Eu me permiti fazer uma pura e simples transcrição do dicionário. O nosso Aurélio diz o seguinte: “Logradouro - passeio público, rua, praça, jardim, etc”. Parece-me que, até o momento em que o Ver. José Gomes conseguir escrever um novo dicionário devidamente reconhecido no País, obviamente logradouro continuará sendo toda e qualquer artéria seja na Praça, seja na rua, seja na avenida, tanto é que nas duas leis se diz logradouro público. Tem a mesma denominação. É evidente que é um equívoco do Vereador. Não há porque brigarmos por isso.

Apenas gostaria de deixar aqui o meu apelo no sentido de que o Plenário aprovasse o Projeto porque não há nenhuma irregularidade e nenhuma ilegalidade e sobretudo não há nenhuma desrespeito ao homenageado anterior. É óbvio que espero que os parentes da falecida homenageada, dona Normelina Lemes Muniz, não sejam tão esquecidos quanto os técnicos da SMOV, que certamente entregaram, em épocas diferentes dois croquis a dois diferentes Vereadores. Lembro, também, que por diversas vezes tenho apresentado aqui esse tipo de lei, atendendo ao pedido dos companheiros da SMOV em que todos os logradouros com denominações duplas servem para facilitar o trabalho dos carteiros, da CEEE, da CRT, enfim, das cobranças judiciais, eventualmente. Temos buscado fazer essas modificações. Não busquei assumir essa função, a SMOV tem pedido eventualmente, a mim e a outros Vereadores. Então, o meu apelo no sentido que entendo houve, talvez aí, um exagero de cuidados do nobre Vereador relator do Processo, eu pretendia apelar, normalmente, à Comissão de justiça, como de fato o fiz. Conversei com o Ver. Záchia, conversei com o Ver. Motta, conversei com o Ver. Jair Soares, no sentido de que eles reexaminassem o teor da matéria, sem criar polêmicas maiores, e apenas justifico aqui ao Vereador José Gomes, como companheiro, o porquê do meu apelo. Realmente, eu acho que não cabe ao Vereador interpretar o dicionário, e este é muito claro: logradouro, um ou outro, é logradouro, e a Lei é muito clara: em logradouros de denominações duplas, revoga-se a Lei em duplicata. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queria discutir, em votação o PLL nº 085/93. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. José Gomes.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, para que o PLL nº 085/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 2418/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/93, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei n° 7.085, de 16.07.1992, revoga as Leis nºs 6.849, de 04.07.1991 e 7.287, de 21 de julho de 1993 e denomina Rua Hélio Alves da Rocha um logradouro público situado no Bairro Vila nova. Com Substitutivo nº 01.

 

Observação:

- Incluído na ordem do Dia por força do artigo 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Não há oradores inscritos. Em votação o Substitutivo nº 01 aposto ao PLL nº 125/93 de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Substitutivo, prejudicado, portanto, o Projeto original.

Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando seja o Substitutivo nº 01 aposto ao PLL nº 125/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, solicitando que o Secretário da SMOV seja convocado para prestar esclarecimentos acerca das obras em andamento na Rua General Andrade Neves.

Nós vamos devolver a convocação, porque ela precisa ter data determinada e, em anexo, precisa ter a relação dos assuntos e questionamentos que serão feitos ao Senhor Secretário. É um rito especial que não o do convite.

Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, que requer, caso seja comprovado o envolvimento da Empresa Odebrecht, na CPI da extorsão, envio de correspondência ao Sr. Presidente da República a fim de que torne nulo o negócio da privatização do Pólo Petroquímico Gaúcho.

Em votação. Inscreve-se o autor para encaminhar. Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há muito discutimos a oportunidade da privatização da coisa pública, num momento todo anormal da vida do País, onde se buscou privatizações, algumas até talvez necessárias - não entramos neste mérito. Mas quer queiramos ou não, hoje está comprovado que se entregou uma série de instituições, um verdadeiro patrimônio público da Nação a entidades privadas, e o exemplo que temos no Rio Grande do Sul, trágico e triste exemplo, é a COPESUL. O nosso Pólo foi privatizado e adquirido pela Odebrecht, e toda a vez que ocorre neste País qualquer coisa sobre desvio de dinheiro público se diz que é o servidor público, o funcionário público e assim por diante. Só que nunca se disse que, na verdade, o que ocorre é, muitas vezes sim, desvio de recursos na esmagadora maioria, pela iniciativa privada. As grandes falcatruas nacionais não foram os servidores públicos que fizeram. Foi a iniciativa privada. Temos inúmeros exemplos. E mais, há falcatruas de tudo quanto é sorte e se diz que o funcionário público está envolvido e não está, na esmagadora maioria dos casos. O que ocorre é que normalmente cargos em comissão, postos chaves da Administração, é que estão envolvidos nisto.

Então, estamos encaminhando este Requerimento dizendo o seguinte, e vejam que não pretendo julgar ninguém, não estou dizendo que li as notícias que nós temos - “uma vez comprovado o envolvimento da Odebrecht no desvio de recursos no Orçamento da União, que se desfaça o negócio da venda da COPESUL no Rio Grande do Sul”. E mais, sem indenização para o Odebrecht, até nos níveis de recuperação dos recursos. Registrando mais uma vez, que não estou julgando ninguém, estou apenas dizendo que caso sejam comprovadas as notícias de que a empresa que adquiriu a COPESUL, patrimônio do povo gaúcho, esteja envolvida nesse processo que está sendo investigado, que se liquide, que se torne nulo esse negócio da COPESUL para a Empresa. Vamos aguardar o fatos e, caso seja comprovado, eu acho que deve merecer uma revisão de posição em termos de análise das propostas de privatização em nível nacional. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Colocamos em votação o Requerimento do Ver. Airto Ferronato. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 18h37min.)

 

* * * * *